Caso Concreto Fundamentos

princípios constitucionais pode constituir discricionariedade, uma escolha subjetiva estranha à formulação. Diz, com fundamento em Habermas, que os argumentos funcionalistas prevalecem sobre os normativos, estabelecendo o juiz uma ordem de valores. Defende que a racionalidade jurídica é aquela a qual há a aplicação de uma proposição abstrata munida de generalidade ao caso concreto, não se formando, assim uma decisão aleatória ou arbitrária e sim racional, instalando-se um horizonte de…

Por Carlus CASO CONCRETO 01 Aplicação Prática Teórica Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem…

levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. 5- No caso concreto, assim, com a nova disciplina imposta pela Lei nº 11.464/07, derrogou o art. 44 da Lei de Tóxicos e, portanto, não subsiste a regra proibitiva do benefício em questão. Obedece-se ao aspecto cronológico (lei posterior benéfica); a prisão decretada tão somente sob fundamento da vedação legal contida no artigo 44 da Lei 11.343 é nula quando ausentes os requisitos do…

O JUIZ: MODELOS DE APLICAÇÃO DO DIREITO Vinícius Franzoi1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo contribuir com a compreensão a respeito do papel do juiz no ato de interpretação da lei e da aplicação do Direito ao caso concreto. Para tanto, serão abordadas criticamente as teses formuladas pelos autores Hans Kelsen, Ronald Dworkin, Robert Alexy, John Rawls, Jacques Derrida e Marcelo Neves, no tocante ao papel que deve desempenhar o Poder Judiciário, visando o adequado

do Estado para a eliminação dos óbices que a incerteza ou a inobservância da norma aplicável ao caso concreto possam opor à realização dos interesses tutelados"1. Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto. Provocando a jurisdição a um pronunciamento, a ação não pode exigir senão isso, e…

sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca desconstituir decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material é considerada uma…

Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, Em favor de LUIZ CARLOS PRESTES, nacionalidade xxx, profissão xxx, estado civil xxx, inscrito no RG nº xxx e no CPF nº xxx, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, contra ato ilegal praticado pelo juízo Federal da xxx Vara Criminal da Comarca de xxx, pelos fatos e fundamentos a…

Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez, é…

CONCEITO DE CONCRETO ARMADO Lucas Roberto dos Santos Gregório 1 Este estudo nos remete a conceitos de concreto armado e armadura, visando aprofundar o conhecimento de suas características e resistências mecânicas. Segundo Bastos, O concreto é um material que apresenta alta resistência às tensões de compressão, porém, apresenta baixa resistência à tração (cerca de 10 % da sua resistência à compressão). Assim sendo, é imperiosa a necessidade de juntar ao concreto um material com alta…

econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Vale dizer que tais riscos deverão ser sempre fundamentados no caso concreto, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição da República. Nesse sentido leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: “Cabe ao Juiz, em cada caso concreto, analisar os autos e perquirir se existem provas atinentes a qualquer uma daquelas circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale…