Caso Concreto Fundamentos

Representação pela prisão preventiva que, notadamente genérica, sequer foi apreciada. Compulsados os autos, verificou-se que também não houve oferecimento da denúncia, embora perpassados dois meses da prisão. Em síntese, são os fatos. II - DOS FUNDAMENTOS II.I DA IMPUGNAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA Com o devido respeito, a pretensão do Ilustre Delegado de Polícia Civil não deve ser acolhida, pois, em que pese fundamentar a Representação na garantia da ordem pública e…

afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria”.1 Nesse caso, a * Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Administrativo, (215):151-179, Rio de Janeiro, Renovar, jan./mar. 1999. 1 Habeas Corpus º 76060-SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJ 15.05.98, p. 44. proporcionalidade destina-se a estabelecer limites concreto-individuais à violação de um direito fundamental — a dignidade humana —, cujo núcleo é…

possui natureza cautelar, ou seja, deve ser utilizada apenas em última hipótese quando não couber nenhuma outra medida cautelatória e ainda o Juiz deve fundamentar sua decisão em cada caso concreto. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que seja verificado se o caso concreto preenche os pressupostos e fundamentos essenciais que este tipo de prisão requer. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo, penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR em favor da genitora de menor com cuidados especiais DILENE CRISTINA SOUZA DA SILVA, brasileira, maior, atualmente prestando serviços de acompanhamento a menor afastado pelo INSS, inscrita cpf sob nº 224709348-50, residente e domiciliada à Rua Francisco Geraldeli 195, conforme fundamentos de fato e de direito adiante…

epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em…

relevantes, que seria necessariamente superficial, ou a uma abordagem algo mais detalhada de um aspecto ou ângulo de análise. O presente artigo é do segundo tipo, tendo como objetivo principal a discussão do significado e da relevância dos conceitos de ‘concreto’ e ‘abstrato’ no método de Marx, aplicados à economia política. Embora o método de Marx tenha constituído tema de estudos anteriores, impostos pelas próprias necessidades da atividade de pesquisa, o presente artigo constitui a…

· Pluralidade das partes; · Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da autonomia dos litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo,…

tem desenvolvido toda uma nova perspectiva de estudo a partir da Constituição. V., dentre outros, Gustavo Tepedino (coord.), A parte geral do novo Código Civil. Estudos na perspectiva civil-constitucional, 2002; Luiz Edson Fachin, Repensando os fundamentos do direito civil, 1998; Judith Martins-Costa (org.), A reconstrução do direito privado, 2002; Renan Lotufo (coord.), Direito civil constitucional, cad. 3, 2002. 5 6 4 Sobre o tema, Luís Roberto Barroso, O direito constitucional…

devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos 406, caput e § 3° do Código de Processo Penal, sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia de fls. 02 e 03 dos autos de processo criminal em epigrafe, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas: 1.…

influência que nela se concentrou a Constituição polonesa. Embora a constituição não tenha introduzido qualquer modificação no modelo difuso de controle, mantendo a exigência do quórum especial para a declaração da inconstitucionalidade, passou a ter que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade de uma que, a juízo do Presidente da República, seja necessária a ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe de o Executivo submetê-la…