Caso Concreto Fundamentos

insignificância e, em conseqüência, da infração bagatelar própria, de outro lado, é muito importante a análise de cada caso concreto, da vítima concreta, das circunstâncias etc.. Infração bagatelar imprópria é a que nasce relevante para o Direito penal (porque há relevante desvalor da conduta bem como desvalor do resultado), mas depois se verifica que a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com…

que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e previstos em lei, o Estado, que reservou para si a função jurisdicional, tem que atuar. Deste modo, surge para o prejudicado o direito de fazer valer a pretensão por via do Estado. Esse direito, de caráter público,…

SEMANA 1 CASO CONCRETO Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de…

INTRODUÇÃO 2 2 FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO – Descrição da Empresa 12 2.1 Denominação e forma de constituição 2.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 2.3 Natureza e ramo de atuação; 2.4 Informações sobre o porte da empresa; 2.5Relação das filiais, caso haja; 2.6 Número de funcionários; 2.7 Principais…

AULA 01 caso concreto O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisao a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que,…

A PENA CARGA HORÁRIA : 07 5 PRÉRREQUISITO: TEORIA DO CRIME PROFESSOR : ALEXANDRE LOBÃO ROCHA PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA A disciplina tem por objet ivo o e studo sistematizado d a Teoria d a Pena, sua finalidade e fundamentos, espécies de pena, os sistemas penitenciários e os regimes de cumprimento, a aplicação da lei penal, os efeitos da condenação, as medidas de s egurança, noções de ação penal, a punibilidade e sua extinção. OBJETIVOS DA DISCIPLINA …

domiciliado..., nº..., Bairro..., na cidade de Tranqueira/RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1. DOS FATOS Segundo consta a denúncia, Tricólor, durante a madrugada do dia 03 de março de 2014, teria subtraído R$ 235,00 em moeda…

acordo com os fundamentos de fato e de direitos expostos a seguir: I – DOS FATOS JOÃO (SOBRENOME) foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido os crimes de estelionato e furto, previstos nos artigos 171 e 155 do CP, conforme procedimento investigativo conduzido pela autoridade policial dentro da respectiva circunscrição. A referida autoridade policial, por meio de ato contínuo, representou pela prisão temporária de João, sob o fundamento de…

DIREITO EMPRESARIAL III CASO CONCRETO – semana 01: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Os contratos, têm como fundamento a vontade entre as partes, tendo sua circulação nenhum efeito

aluno. 1. Análise do tópico. 2. Proposição de questões com solução em sala de aula. 3. Indicação de leitura complementar para próxima aula. Tarefa sem atribuição de nota. 02/04/2014 Conteúdo: Doutrinas e Escolas Penais: teorias sobre os fundamentos da pena, Escola Clássica, Escola Punitiva, Escola Eclética. Objetivo: Compreender as diversas escolas penais dentro da perspectiva histórica e analisar aspectos contemporâneos. Despertar o espírito crítico Metodologia: Aula…