Caso Concreto Fundamentos

tráfico deve ser analisado à luz do caso concreto. Não se desconhece o princípio da especialidade, segundo o qual seria o caso de se aplicar a lei especial (Lei de Tóxicos), em detrimento da lei de caráter geral (Lei de Crimes Hediondos). No entanto, não se mostra razoável a vedação da concessão da liberdade provisória, em abstrato, a apenas um determinado crime hediondo, no caso, o tráfico de substância entorpecente, sem análise das circunstâncias do caso concreto. A Lei 11.464/07,…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANA DE OLIVEIRA MARÇAIOLI, brasileira, Defensora Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de RODOLFO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, portador…

conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o alor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósito do FGTS. Recurso conhecido e não provido. Decisão: Por tais fundamentos, Acordam os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por Unanimidade, em conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau. DA ADMISSIBILIDADE O…

da causa fosse R$35.000,00. Porém , no caso concreto o valor correto a ser atribuído a causa é de R$ 50.000,00, sendo assim superior a 60 salarios mínimo, razão pela qual a ação deverá correr pelo rito ordinário. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R: A 1ª defesa que deve ser apresentada no caso é a imcompetencia absoluta do…

Casos Concretos Caso Concreto 3 1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? -O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas. 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? -Não existe no nosso…

entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O…

primeira dirige-se ao Legislador, mais precisamente ao momento em que este decide pela criminalização de uma conduta. Portanto, atua como limite ao Direito de Punir do Estado. A segunda é destinada a interpretação e aplicação do Direito Penal ao caso concreto. Destina-se, assim, ao intérprete e ao juiz. Atua como um limite ao próprio Direito Penal. A sua atuação como limitador do ius puniendi, portanto, começa logo no momento de elaboração da normal penal, trabalhando no sentido de…

Estrutura Abstração e generalidade Enquanto norma jurídica, as regras são gerais e abstratas. São gerais porque não são prescritas para um caso específico, mas para todos os os casos semelhantes; e são abstratas porque encontram-se separadas do caso concreto. Caberá aos magistrados indentificar e aplicar a regra jurídica equivalente ao caso concreto. Hipoteticidade Como característica do gênero norma jurídica, as regras jurídicas são hipotéticas e condicionais. Isto é, só se aplicam quando

davidmoraes@aedu.com Ementa • • • • • Fundamentos da Administração. Administração de Empresas. O ambiente das empresas. Estratégia Empresarial. Planejamento da Ação Empresarial Objetivos Interpretar os conceitos das teorias da Administração; Pensar a organização estratégica; e de forma sistêmica e Perceber, diagnosticar, analisar e resolver problemas relacionados à prática administrativa gerencial. Capítulos • 1. FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO •…

aquele que ocorre incidentalmente no curso de um processo comum. São características: A) só é exercitável à vista de caso concreto, de litigio posto em juízo; B) o juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo ao solucionar o litigio entre as partes; C) não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução do caso concreto; D) a declaração, portanto, não é o objetivo principal da lide, mas incidente, consequência. 15.…