Caso Concreto Fundamentos

aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indica desde logo, as formas pelas quais o Direito surge e se manifesta. A finalidade das fontes é servir como função de garantia, impedindo que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, deixe transbordar o seu subjetivismo. Impede, pois, o julgamento centrado no subjetivismo (Farias e Rosevald, 2013, p.108). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO. A doutrina de Nader (2012,…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Também é chamado de Indireto, Concreto, Subjetivo, Incidental, “Inter partes”, “Incidenter Tantum” ou pela “via da Exceção ou defesa”. A finalidade principal do controle concreto é a proteção de direitos subjetivos. A proteção da supremacia da constituição é apenas um objetivo secundário. Chama-se de controle concreto, pois esse controle surge a partir da análise de um caso concreto. Neste tipo de controle a discussão de constitucionalidade…

Caso Concreto 2 - Direito Civil I CASO CONCRETO: 2 Capacidade civil da pessoa física. osé e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva,

Meriti 2 º Caso Concreto - Aula 2 Caso Concreto 1. O direito consiste em um sistema de normas de conduta, imposto por um conjunto de instituições para regular as relações de uma sociedade. Uma definição definitiva do Direito seria muito difícil, já que existe muitas ramificações e interpretações, Devido à flexibilidade funcional que o termo possui. 2. Poderia se dizer que as duas afirmativas estão corretas e contidas dentro do Direito, pois o mesmo não se baseia em um só…

e oportunidade - dentre mais de uma possível decisão aquela que for mais adequada ao caso concreto. Aqui se refere a ação do Poder Legislativo: ante a impossibilidade de prever todas as hipóteses de relações inter-subjetivas e transformá-las em normas, faz uso de termos com textura mais aberta, traçando formas gerais para que sejam esclarecidas de forma objetiva na ocorrência do caso concreto. Entretanto, no caso dos pressupostos constitucionais e da lei do Mandado de Segurança, tais…

Caso Concreto 3 CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia…

Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Beltramo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano, brasileiro, solteiro, portador do RG nº, e, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital pelos motivos que passa a expor. I - Dos…

USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE . (...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (...), que encontra-se…

achado a droga nas imediações da sala de artes onde ocorria a visita ao conduzido Ronivaldo e que os agentes penitenciários o teriam induzido a apontar este como responsável pela entrega do entorpecente, e que de tal maneira ficaria apenas como usuário, caso contrário, seria acusado de tráfico de drogas.” A autoridade policial reconhece o conflito entre os relatos e o das testemunhas, e saliente que as declarações dos agentes gozam de presunção iuris tantum e possuem fé pública. Por fim…