Revogação da prisão preventiva caso pratico
TRICÓLOR VAGABA BUNDIS, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., e do CPF nº..., residente e domiciliado..., nº..., Bairro..., na cidade de Tranqueira/RS, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e artigo 316 do Código de Processo Penal requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados:
1. DOS FATOS
Segundo consta a denúncia, Tricólor, durante a madrugada do dia 03 de março de 2014, teria subtraído R$ 235,00 em moeda corrente e um DVD da residência do Promotor de Justiça da cidade de Tranqueira, sendo preso em flagrante pela prática do crime de furto qualificado.
A Brigada Militar foi chamada e depois de uma perseguição conseguiu prender o acusado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva sob o contexto de que a mesma se fazia necessária para a garantia da ordem pública, principalmente em face da gravidade do fato e da audácia do suspeito em furtar a residência do Promotor de Justiça.
Acontece que o acusado é réu primário, sem antecedentes criminais, tendo endereço fixo, renda legal, e é pai de família, fatos que estão demonstrados pelos documentos juntados, bem como o valor do furto foi muito pequeno, não sendo aceitável a manutenção da prisão preventiva, como será demonstrado.
2. DO DIREITO
A prisão preventiva é medida de exceção, podendo ser usada em situações especiais, e ainda não é obrigatória, não se adequando a este caso, conforme entendimento do STF.
Nesses termos:
PRISÃO PREVENTIVA - EXCEÇÃO. Consubstanciando a prisão preventiva exceção ao princípio da não culpabilidade, deve-se reservá-la a casos extremos, presente o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de