Caso Concreto Extingue A Obrigação

Constitucionais ao Poder de Tributar • Outros impostos, “desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição” (CF, art. 154, I). • “Impostos extraordinários, na iminência ou em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação” (CF, art. 154, II). 5 30/07/2013 Contribuições Sociais • PREVIDENCIÁRIA…

Teoria Geral da Obrigação Toda obrigação tem sempre uma relação jurídica. Devedor Pessoa Credor Norma – Objeto Relação Jurídica Prestação Cumprida Obs.: todo contrato tem que ser de comum acordo. Art. 389 do CC – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Principais Características -…

Portanto, o valor dá um estímulo para que por nós seja contraída uma obrigação. (trabalhando, comprando etc.) Entretanto toda a atividade é limitada por deveres e obrigações. E é dessa limitação sofrida pelo homem que nasce a obrigação. Mas nesse contexto caberiam, também as obrigações não jurídicas, como as morais, religiosas etc. Em toda obrigação, portanto, há a submissão a uma regra de conduta. Todavia, não é qualquer obrigação que nos interessa e sim as obrigações jurídicas, as…

*mora de ambos os contratantes Acontece, quando ocorre a mora de ambos os contratantes (devedor e credor), ou seja, quando simultânea ou sucessivamnente, estes não cumprem a obrigação no tempo, forma e lugar convencionados. No caso da mora ser simultânea, como por exemplo, se nenhum dos contratantes comparecer no local escolhido para pagar e receber, então obtem-se a compensação, aniquiliando-se reciprocamente ambas as moras. Segundo a legislação vigente, no exemplo supracitado,…

econômica que gera o direito ao benefício é presumida, devendo os dependentes das outras classes comprovar a dependência econômica em relação ao falecido. Cabe ressaltar que é admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e companheira, no caso, concubina, bem como o rateio do benefício entre ambas: “É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos” (Súmula 159/ex-TFR). Da jurisprudência: “CONSTITUCIONAL,…

Podemos definir obrigação como sendo o vinculo jurídico transitório (extingue-se com cumprimento da obrigação), mediante o qual o devedor (sujeito passivo) se obriga a dar, fazer ou não fazer determinada coisa (prestação), em favor de um credor (sujeito ativo), podendo responder com o seu patrimônio pelo adimplemento, inclusive as eventuais perdas e danos. Elencamos como elementos das obrigações: a) elemento subjetivo, as partes credora e devedora; b) elemento objetivo, a obrigação…

aquela que é observada no curso da ação, de permeio. Na visão de Mauro Schiavi prescrição intercorrente é aquela que ocorre após proposta demanda de execução, praticado os atos de satisfação da obrigação, depois do trânsito em julgado, onde decorrido um lapso de tempo considerável e inerte o credor, o juiz extingue o processo sem exame de mérito com base no art. 267 do CPC. Confusões poderiam ser geradas em decorrência da ligeira similitude da prescrição com os institutos da preclusão…

Conceito Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante]. O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as atividades estatais…

2015 ACADÊMICOS: Bruno Moisés Bordin Daniela Knoch Diandra A. da Silva Emanuele Andrioni TEMA: FONTES DAS OBRIGAÇÕES Obrigações à termo: Segundo Maria Helena Diniz: “A obrigação à termo é aquela em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.”1 Termo é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico. Podendo ser: a) Inicial (dies ad quó) ou suspensivo: é fixado no momento em que a eficácia do negócio jurídico deve se iniciar,…

venda a vista. Execução Diferenciada : Essa obrigação é diferenciada, pois seu cumprimento é realizado em um único momento, em um único ato , portanto a execução é continuada, é cumpre por meio de atos reiterados, como na relação de compra e venda em prestações. Execução Diferida: É realizada também em um só ato, contudo sua data é de utilização futura e não no mesmo instante em que é contraída. Desse modo, tanto pode ser diferida a obrigação assumida pelo comprador de pagar no fim…