Caso Concreto Extingue A Obrigação

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Teoricamente, o crédito tributário nada mais é que a expressão monetária da obrigação a que corresponde Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O reconhecimento da…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. 5) Analise a seguinte afirmativa como certa ou errada: a Pena esta no Preceito Primário do tipo penal. - Errada. O Direito Penal é regido pelo principio mínimo de ação, ultimo caso; 6) O Principio da Legalidade aplica-se as Medidas de Segurança? - Para uma primeira corrente minoritária o Principio da Legalidade não se aplica às medidas de segurança, pois, ela tem finalidade curativa e não punitiva (Francisco…

Anhanguera-Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sob o título “Decadência no Direito Tributário”, eximindo terceiros de eventuais responsabilidades sobre a mesma. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Luís, 26 de dezembro de 2012. …

executivo (CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

demonstrar os efeitos que a obrigação de fazer proporciona tanto ao credor quanto ao devedor. É importante ressaltar aqui, a distinção das obrigações de fazer e não fazer. INTRODUÇÃO Em primeiro lugar é necessário que se faça um apanhamento sobre o tema em questão ”Perdas e Danos na Obrigação de Fazer ”, para que possamos perceber a importância desse assunto para a sociedade, assim mostrando as contribuições para a vida dos indivíduos. Em sentido jurídico a obrigação de fazer…

de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um imóvel encravado etc. Entretanto, em nenhuma das hipóteses acima apontadas o termo “obrigação” aparece no…

sociedade, deve ser de iniciativa e integral.3-Transpersonalista: pretende integrar as 2 correntes opostas.valores tanto individuais quanto coletivos devem subordinar-se a cultura. A opção entre um valor e outro deve ser feita de acordo com fato concreto e em função dos princípios da justiça. Técnica Jurídica:É o conjunto de meios e procedimentos que tornam prática e efetiva a norma jurídica. São espécies de técnica jurídica: -técnica de interpretação -técnica de aplicação…

de idade; E o 3° Requerido nasceu em 13/08/1993, estando hoje com 20 anos de idade conforme demonstram o documento em anexos. Necessário enfatizar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que tange ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, efetuando pontualmente o pagamento da pensão que é descontada regularmente na sua folha de pagamento. Insta salientar que a 1ª Requerida têm uma filha de quatro anos de idade, desquitada, bacharel em direito, possui…