Caso Concreto Extingue A Obrigação

características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. 1.2 -…

chaves de farias Paulo Nader. PLANO DE AULA. 1/10 1 PONTO DO TRABALHO 6 X 0,5 = 3 PONTOS 2 PONTOS DA QUESTÃO EM SALA DE AULA. DIREITO CIVIL AULA. Obrigação Conceitos: Vínculo jurídico transitório. ( Existem obrigações que não são dotadas de vínculo jurídico) Se um cego solicitar ajuda para atravessar a rua a pessoas requerida tem obrigação moral porém, não é obrigado jurídicamente. ART 482. O contrato de compra e venda é validado apos o acordo da manifestação de vontade.…

entendimento e autodeterminação (ar. 26 CP) b) menoridade (art. 27 CP e 228 CF) c) embriaguez completa e involuntária proveniente de caso fortuito ou força maior, que retire do agente a capacidade de entendimento de autodeterminação (art. 28 CP). Somente se aplica MS ao primeiro caso – letra “a”. Na letra “b” é caso de aplicação de MS-E, nos termos do ECA e Na letra “c” é caso de absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção. A questão da dignidade da pessoa humana Porque a lei…

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

direito ao caso concreto, por meio de uma sentença de cunho declaratório, constitutivo ou condenatório. Nas sentenças declaratórias o provimento jurisdicional limita-se a declarar a existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de um documento. Nas sentenças constitutivas o objetivo é criar, modificar ou extinguir determinada relação jurídica. Por fim, as sentenças condenatórias impõem determinada condenação ao réu, sancionando sob a forma de…

OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRÉDITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. Atividade administrativa…

um ato jurídico caracterizado pela autonomia de vontades, ou seja, o poder de autorregramento, que surge da participação humana. Uma verdadeira composição de interesses. O negócio jurídico integra o fato jurídico, que é tudo aquilo que cria, extingue ou modifica relações jurídicas (Savigny). Portanto, o negócio jurídico é uma das classificações do fato jurídico, e este, por sua vez, pode ser dividido em: Fato jurídico (stricto sensu), Atofato jurídico e o Ato jurídico (ato…

que põe termo ao oficio de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo ( Alexandre Freitas Câmara) . •Ato processual pelo qual o magistrado procede à subsunção da norma genérica e abstrata ao caso concreto, solucionando o conflito de interesses, salvo quando extingue o processo de conhecimento sem a resolução do mérito( José Cairo Junior) Após proferir uma sentença o juiz a quo não atuará mais no processo, a não ser nas seguintes hipóteses: a)Julgar embargos de…

Constitutivos das Obrigações e Classificação das Obrigações Elementos Constitutivos das Obrigações Para os romanos, obrigação era o vínculo jurídico que ligava duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra. Beviláqua acreditava que a principal diferença, se não a única, entre o conceito romano de obrigação e o conceito que ele defendia era o caráter extremamente pessoal presente naquele, enquanto que para ele…