Caso Concreto Extingue A Obrigação

limitados ao gozo e fruição. Portanto, será exposto o conceito e características de cada um. O direito real não tem apenas uma definição e um modo especifico de aplica-lo, pelo contrário existem variados casos em que ele se aplica de maneira particularizada, usando cada umas de suas espécies em casos concretos. Diante disto, o assunto será desenvolvido de maneira que esclareça todos os pontos e não reste duvidas de onde e em quais situações se aplicam cada espécie. Servidões…

situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure como obrigação…

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou…

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

caráter permanente, possui o direito de sequela: o titular pode exigir o exercício do seu poder a quem estiver com a coisa. O direito pessoal concede o direito a uma prestação de uma pessoa a outra, tem caráter temporário (ao fim da prestação se extingue a obrigação). Não é admitido, além disso, o credor, se recorrer à execução forçada, terá um garantia geral do patrimônio do devedor. 5 - Enumerar com base no texto do PLT as principais diferenças entre o direito pessoal e o direito real?…

isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. * Multa – Punição pelo descumprimento da obrigação em pagar ou pelo pagamento em atraso. * Juros – Atualização…

indeterminado: Toda lei vigora por tempo indeterminado. 4 - ENTRADA EM VIGOR Data da publicação – Entrada em vigor com a publicação da data prescrita em lei, o texto da mesma refere o exato dia. Prazo legal – Aplica-se *Vacatio Legis *Vacatio Legis: Caso o texto, depois de publicado, não citar a data, aplica-se o Vacatio Legis, apartir daí, sua entrada em vigor será em 45 dias. 5 - REVOGAÇÃO Gestão da Vigência: Ab. rogação – perda total da vigência de uma lei; Derrogação –…

tem para executar o lançamento tributário e constituir o respectivo crédito. Assim, caso o Fisco não o faça no prazo legal, perde o direito de exigir o tributo e consequentemente o seu recebimento. Seu respaldo jurídico, está presente no artigo 173 do Código Tributário Nacional –CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: …

aplicação de apenas uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, entre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles: 1- ) Princípio da Especialidade 2- ) Princípio da Subsidiariedade 3- ) Princípio da Consunção 4- ) Princípio da Alternatividade 1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente aplicáveis e uma delas puder ser considerada como…