Caso Concreto Extingue A Obrigação

isto é,são também crimes de sonegação fiscal. São delitos formais, cujo aperfeiçoamento se dá com a prática da conduta típica, pouco importando a ocorrência de qualquer dano ao erário público para sua consumação. Sujeito ativo é o contribuinte. Caso a lei estabeleça a figura do substituto passivo tributário, este será o sujeito ativo do crime, em concurso de pessoas, conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8137/90: Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica,concorre…

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária. O contribuinte possui o dever da obrigação quando comete o fato gerador, mas este se torna exigível com a constituição do crédito tributário através do lançamento. “O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum debeatur) e…

sociedade e à sobrevivência do próprio Estado. Tem-se basicamente 4 funções essenciais: função legislativa; função jurisdicional; função administrativa (aplicar a lei ao caso concreto) só que diferente da função jurisdicional (resolvera a lide com força de coisa julgada/definitividade) a função administrativa aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado, para realizar a vontade estatal, sendo que não é definitiva, imutável. A quarta função é denominada pela doutrina de…

direito formal (meio para alcançar outra finalidade). Proporciona realização do direito material ( concreto). Jurisdição: Conceito: Dizer o direito. O poder do estado de resolver os litígios apresentados. É o poder do estado que atua através da jurisdição para resolução de litígios, utilizando a lei, aplicando ao fato concreto. Características: Atividade Inerte: O judiciário precisa ser provocado, caso contrario ele não se moverá. O provoque ocorre através da ação. Monopólio…

de crédito que, neste caso, exigem a tradição. Cabe aqui, uma ideia rápida do que são títulos de crédito: Conceito: “os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias”.2 Art. 887 CC: O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito, “não se confundem com a própria obrigação, mas se…

que for semelhante às especialidades anteriores será abrangido por esta lei. Nesta hipótese temos uma interpretação extensiva, o que poderá acarretar cobrança de tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São regras gerais do direito. Caso a integração não possa ser feita pela analogia, deve o aplicador verificar se um dos princípios gerais poderá regular a situação, como os princípios da legalidade, anterioridade, não-cumulatividade, seletividade e outros mais.…

administração e percepção dos frutos. Doutrina • Usufrutuário é o que detém os poderes de usar e gozar a coisa mediante sua exploração econômica. Sobreleva notar que o imóvel adquirido durante relação concubinária, apesar de sua dissolução, não extingue a relação usufrutuária (JTACSP, 130/48). Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, O usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o…

Teoria da ação A teoria da ação ou no caso a teorias do direito da ação são bastante importantes, seja por seu valor histórico, seja por sua aplicabilidade da prática atual. A ação A ação é o direito que cada pessoa possui de obter respostas do poder judiciário, de fato esse direito da pessoa não pode ser impedido porque ele é um direito constitucionalizado. Essa ação é diversa do processo. Vemos então que esse direito é um direito a todos aqueles que tenham sofrido ou estejam…

decisão que tiver por efeito aquelas situações seriam sentença. O que implica que nenhuma outra decisão poderia ter esses efeitos. A imperfeição no texto antigo se deve ao fato de o conceito pregar que o ato põe termo ao processo. No caso, a sentença não põe fim ao processo, tendo em vista que daquela decisão ainda cabe recurso ou um possível processo de execução, v.g. Por essa razão, é de bom alvitre que se entenda a Sentença como o ato do juiz que põe termo…