Caso Concreto Extingue A Obrigação

um contrato. Acontece que, frequentemente, tais acordos não são cumpridos por uma das partes e, nestes casos, a falta de um instrumento regido sob a lei causa problemas à parte prejudicada. O contrato formalizado é fundamental para um casual ajuizamento de ação, pois poderá constituir o único meio de prova que a parte possui. Fonte de obrigação O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, que é o vínculo de direito em que um sujeito passivo (devedor) tem de dar, fazer ou não fazer…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a

pelas normas de direito processual, que disciplinam os fenômenos que ocorrem dentro da esfera de poder jurisdicional do Judiciário JURISDIÇÃO É duplo o papel assumido pelo Estado: (a) realizar o direito objetivo, isto é, quando a lei, que incidiu num caso, não foi aplicada, aplicá-la, para que incidência e aplicação coincidam; (b) dirimir as contendas, que perturbariam a ordem social e levariam para o campo da força bruta a solução das divergências. Francisco Cavalcanti Pontes de…

dinheiro e o direito de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigação de dar a coisa e o direito de exigir o dinheiro; locação, pois o locador tem a obrigação de transferir a posse do imóvel e o inquilino tem a obrigação de pagar o aluguel. Já o contrato de efeito unilateral só cria direito para uma das partes e apenas obrigação para a outra, uma das partes será só credora e a outra só devedora. Ex: doação, pois só o doador tem a obrigação de dar e o donatário apenas o direito de…

qualquer transformação da realidade ou do mundo social e o qualificativo jurídico significa que o fato concreto é regulado pelo direito. Os fatos jurídicos criam novas situações jurídicas tanto para as pessoas de Direito Privado, quanto às pessoas de Direito Público. Pode-se concluir, em sentido amplo, que fato jurídico ou suporte fático é qualquer acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. O mundo do direito é constituído pelas relações jurídicas…

mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC. Com base no artigo 267, o juiz extingue o processo sem a resolução do mérito, ao passo que com fulcro no artigo 269 o juiz extingue o processo com a resolução do mérito. Daí que se a parte abandona o processo por mais de 30 dias o juiz…

permite que a pena mais grave absorve a menos grave. Cúmulo jurídico – Sem somar as penas, dos delitos do concurso, aplica-se pena maior do que a cominada a cada um dos delitos. É possível que o fato apresente concurso de agentes e de crimes. É o caso de duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem dois ou mais crimes. As hipóteses de concurso podem ocorrer entre crimes dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos. Tabela adotada no princípio da exasperação …

diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na procedência estar-se-á reconhecendo a…

SEMINÁRIO I – Regra Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Questões: 1) A norma jurídica tributária imputa à ocorrência do fato impunível a instauração de uma relação jurídica entre o fisco e o contribuinte, que tem por objeto o recolhimento de determinada quantia de dinheiro, a título de tributo. Em termos mais técnicos a norma tributária prevê a hipótese de incidência e o consequente. Acerca do tema colaciona-se lição de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: Para…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Aptidão para criar “in abstracto” tributos; É política; É indelegável. Aptidão para fiscalizar e arrecadar tributos; Decorre da competência e é administrativa; É delegável (transferível) – exceto no caso do ICMS; Pode ser revogada a qualquer tempo; Art. 7º do CTN. - Características da Competência Tributária: a) Privatividade ou exclusividade – faixas tributárias privativas, únicas. b) Indelegabilidade – a Constituição Federal…