Caso Concreto Extingue A Obrigação

Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei. A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e consequente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que…

vício oculto que já existia quando da realização do negócio e que a coisa adquirida possa ser utilizada ou a desvaloriza. É aplicável às doações onerosas. Inadimplemento - Retardamento ou falta de cumprimento ou execução, total ou parcial, de uma obrigação positiva. 6- Curador - É o representante do Ministério Público, ou particular, a quem a lei ou o juiz atribui o exercício da curatela. Vide curatela. 7- Seqüestro - Medida judicial preparatória, ou preventiva, que consiste na…

devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. 3- TEORIAS SOBRE O NASCIMENTO: a) teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); 1 b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo…

não pode compelir o titular do ônus a agir. Ex: se o autor quiser propor a ação ele pode, o juiz não poderá obrigar o autor a agir, o direito de agir o autor tem, agora, se ele não exercê-lo é um problema dele; já DEVER significa obrigação, o descumprimento de uma obrigação gera, acarreta uma sanção ou um direito oposto. EX: o advogado tem o dever de zelar pelo seu cliente. O primeiro ônus é o ônus do próprio processo: o autor tem o ônus de demandar para obter o que pretende contra o…

assegurar que no final do processo surja uma decisão justa e efetiva a quem tenha direito a elas. O Brasil sendo um Estado Democrático de Direito com divisão de poderes, incumbiu ao Poder Judiciário, o poder de aplicação do direito objetivo para cada caso concreto, ou seja, o Estado possui jurisdicionalidade para resolver conflitos intersubjetivos. Portanto, jurisdição é uma função do Estado que tem por finalidade resolver conflitos intersubjetivos das partes, que é exercida pelo Poder…

sujeito passivo. A coisa é um objeto meramente mediato. 2) Concepção personalista, Baseada na ideia de relação jurídica Na relação jurídica real, ao lado ativo, corresponde um poder/direito absoluto e, ao lado passivo, corresponde um dever/obrigação geral de respeito. O sujeito ativo da relação jurídica real opõe-se a todos os outros sujeitos da ordem jurídica. Vastidão excessiva de sujeitos passivos (toda a gente do mundo) Contradição: o facto do conceito se basear numa relação é…

critérios diferenciadores entre os dois, era flagrante a necessidade de proceder com a caracterização de cada um, pois a natureza jurídica diversa sendo tratada apenas como fim de prazo para exercer algo criava muitas distorções nos julgamentos dos casos concretos. Porém a partir da nova codificação civil de 2002, houve a preocupação de colocar em lugares diferentes a prescrição e a decadência. A primeira está disciplinada nos artigos 189 a 206 e a segunda do artigo 207 ao 211. Essa nova…

os integrantes do ato fraudulento: devedor insolvente pessoa que com ele celebrou o negócio terceiro adquirente que agiu de má-fé. NULIDADE ABSOLUTA No que tange a nulidade absoluta, além de operar-se de pleno direito, diz-se também que, nos casos em que incidir, haverá agressão à ordem pública. Desse modo, o ato não convalesce com o tempo, isto é, não há decadência para que seja arguida (169, CC). NULIDADE RELATIVA Diferentemente da nulidade relativa, na qual somente os legítimos…

é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; esse último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância. 3.Autoexecutoriedade Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do…

compulsória, em moeda ou cujo o valor nele se possa exprimir que não constituída sanção de ato elícito instituído a lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir da definição legal Supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege (decorre de lei), deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor) normalmente, uma pessoa política, apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa e é cobrado…