Caso Concreto Extingue A Obrigação

positivas ou negativas. Por serem os direitos potestativos, estão sujeitos à decadência. É exemplo de sentença constitutiva positiva a sentença que decreta a interdição de um indivíduo, e de sentença constitutiva negativa a que decreta divórcio, a que extingue pessoa jurídica, a que rescinde contrato e a que exonera servidor público. As sentenças condenatórias são aquelas que, além de declarar o direito, submetem o vencido à prestação de algo que se possa cobrar por execução, prestação…

que for necessário para que ocorra no caso concreto. Portanto, deverá estabelecer o fato gerador (verbo a ser praticado no “mundo concreto”), para assim nascer a obrigação tributária. A obrigação pode ser Principal ou Acessória. A obrigação principal consiste em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória consiste em deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização. Com a obrigação tributária, surgem os…

produto não se encontrava em perfeito estado. e) Que os defeitos sejam graves: *E deve ser de tal importância que, se dele tivesse tomado conhecimento anteriormente o adquirente, o contrato não teria sido concluído. Essa importância vista no caso concreto é que torna a coisa imprópria para o uso destinado, ou lhe diminui o valor, como dispõe o art. 441. A impropriedade para o uso, ou a diminuição do valor, norteará a escolha da ação a ser proposta pelo prejudicado, a redibitória,…

adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos credores e devedores desta relação. O pagamento é um meio de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Portanto, a fim de mostrar o estudo feito sobre o adimplemento das obrigações, tais como a obrigação de pagamento, visando compreender as modalidades e efeitos que podem vir a gerar conforme forem diluídas ao longo da…

satisfazendo a obrigação, apenas submete-se à vontade do titular do direito. 1.3 DA TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO POTESTATIVO Partidário da Teoria do Direito Concreto à Tutela, o jurista Chiovenda, no ano de 1903 concebia o conceito da ação como sendo um direito potestativo. Segundo a qual a ação caracterizava um direito independente, distinto do direito material, o qual é pretendido na execução em juízo, no entanto não é um direito subjetivo, uma vez que, não possui a pertinência da…

função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. Artigo científico. ATO ADMINISTRATIVO Referências: 1) Livro Curso de Direito…

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

Compensação. O tema Compensação encontra-se contido no Código Cívil de 2002, na parte especial. A mesma pertence ao título III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, no capítulo VII. A compensação consiste em forma especial de extinção da obrigação, a qual ocorre quando as partes de uma relação obrigacional são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Dois débitos contrapostos são compensados com o fito de se alcançar o adimplemento. A eficácia da compensação consiste…

Crime tributario Fato gerador da obrigação tributaria----pagamento -\inercia(inadimplemento) -\inercia quanto ao pagamento + fraude para encobrir a conduta Inercia inadimplemento—ilicito administrativo--- Inercia + fraude=sonegação fiscal Discussao—a não apresentação de impsto de renda quando predente renda configura o delito do art 1 da lei 8137\90? Não há delito porque não há fraude,portanto não há sonegação fiscal,porquanto não há materialidade Como regra o crime tributario exige