Caso Concreto Extingue A Obrigação

1 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Pode-se dizer que uma obrigação é um fenômeno jurídico estabelecido entre devedor e credor. Essas obrigações surgem a todo instante no nosso dia-a-dia, através de celebrações de contratos, empréstimos, compras, etc. Há várias classificações de obrigações, dentre eles, há as obrigações principais, que são aquelas que existem por si só e as obrigações acessórias, que são aquelas que dependem da existência de uma obrigação principal. 1.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

não escrito = costume - direito escrito = todo o resto ius civile x ius honorarium - ius civile: direito dos cidadãos romanos com foco sendo o direito das tradições romanas (lei das xii tábuas) - ius honorarium: direito dos pretores (editos, casos concretos), produto da aplicação do ius civilis pelos pretores. Ius civile x ius gentium - ius gentium: direito aplicado entre romanos e estrangeiros ius publicum x ius privatum - privado: entre particulares, deve-se levar em consideração o…

nasceram direcionadas às coisas duráveis, móveis ou imóveis, não fungíveis. Difícil sua compreensão para coisas fungíveis e consumíveis. No entanto, já no Direito Romano passou-se a admitir usufruto de bens consumíreis, mediante caução especial, com obrigação do usufrutuário de devolver à final coisa do mesmo gênero e qualidade." (Pág. 472). Trazia o antigo código civil brasileiro de 1916, em seu artigo 726, a seguinte redação que pode ser utilizada para a compreensão até hoje: …

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação…

Universidade Anhanguera – Uniderp Pós-Graduação em Direito Tributário Disciplina: Obrigação e Crédito Tributários Professor: Eduardo Sabbag Aluna: Bruna Berkembrock Atividade Obrigatória a Distância Resposta: Como forma de extinção do Crédito Tributário, entre outras, temos a prescrição e a decadência, ambas previstas no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...]

intervenção direta na instrução probatória, é mais facilitada quando o processo é fundado na oralidade, como no caso trabalhista; e obrigatoriedade de prova, segundo o qual, sendo a prova de interesse não só das partes, mas também do Estado, que quer o esclarecimento da verdade, as partes podem ser compelidas pelo juiz a apresentar no processo determinada prova, sofrendo sanções no caso de omissão, especialmente as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de…

define como o negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, terá o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminado. O contrato de seguro, é na verdade, uma forma de garantia em favor do segurado no caso da ocorrência de um sinistro, onde o segurador ficará obrigado ao pagamento de uma indenização, previamente estabelecido pelas partes. Ainda, segundo o Autor, a multiplicação…

do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - pelo…

o procedimento é o caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo de ação haverá um procedimento. 3- Em que consiste o procedimento ordinário? R: é aquele que se apresente de forma mais complexa e abrangente, proporcionando o esgotamento de todos os meios de prova. 4- Quais os…

sequer se interessou. Vejamos: 1 – No ano de XXXXXXXX”. 2 – Após ser reprovado no ano letivo de XXXXXXXX, tendo sido advertido inúmeras vezes por ausência de bons comportamentos e faltas, foi retirado do colégio particular assumindo a genitora a obrigação escolar do então menor. 3 – Tendo se afastado da família do genitor, inclusive de seus dois irmãos XXXXXXXX foi proposto ao alimentando que se mudasse para a residência do genitor para tentar se recuperar das matérias escolares, já…