Caso Concreto Extingue A Obrigação

prerrogativas que lhe são inerentes de fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes, lançar e cobrar os respectivos créditos tributários, e é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. ESPÉCIES DE TRIBUTOS - O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

das diferenças entre eles existentes. Nos procedimentos comuns busca-se uma tutela jurisdicional que declare o direito ao caso concreto, com a ampla e irrestrita observância do contraditório, nos procedimentos especiais podem estar juntas algumas providências de caráter executório e cautelar, mais as de natureza cognitiva, muitas vezes com a atenuação (ou a inversão, como no caso da monitória) do próprio contraditório. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa 1) AÇÃO DE…

Caso Concreto 1 Web 06 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e…

tributário decorrente da tributação daquele bem em face da hipótese de incidência. Em resumo: pela primeira teoria, o bem isentado, estando dentro do campo da incidência, por ocasião da ocorrência em concreto da figura prevista em lei como sendo o fato gerador, é tributado: ocorre o fato gerador, nasce a obrigação tributária, dela decorre o crédito tributário, mas o Estado, generosamente, o dispensa, excluindo-o com a isenção. A Segunda corrente, por outro lado, entende que, na…

formais das partes e a condenação era pecuniária. Nas Legis Actiones era oral e no formular era escrito. IUDICIUM = documento escrito AULO AGERIO = autor NUMERIO NEGIDO = réu Fórmula é um escrito abstrato, o qual servia de modelo, para que no caso concreto com as adaptações e modificações que se fizessem necessárias, se redigissem um documento em que se fixava o objeto da demanda a ser julgado pelo juiz popular (IUDEX). Outra definição é: A Fórmula trata-se de um documento…

vontade do ser humano, que venha produzir efeitos no mundo jurídico. Fato Jurídico: Segundo Paulo Nader é o acontecimento do mundo fático a que o Direito determina efeitos jurídicos. Ou em outras palavras, é todo acontecimento que gera, modifica ou extingue uma relação jurídica. Ato jurídico: Para José Abreu pode ser expressa como todo evento , resultante de uma ação humana ou de sua vontade deliberada, aprovada ou reprimida pelo ordenamento jurídico, com a indispensável ressonância no…

crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo desaparecimento do sujeito passivo; c) pelo…

valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando-se em consideração, em qualquer das hipóteses, o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido artigo. 3. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolida-se a tese de que: nos contratos de arrendamento mercantil, leasing , retomada a posse direta do bem pela arrendante, extingue-se a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem, razão pela qual deve ser devolvido o…

execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que ao transcender dos séculos evoluiu para o que hoje conhecemos…

CIVIL IV TEMA Obrigação de dar, fazer e não fazer e Obrigação propter rem Trabalho elaborado por: Aluno: Julimar Pereira de Santana RA: 30628 Introdução: Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. O objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de dar…