Caso Concreto Extingue A Obrigação

1 - Sentença, segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico

5.6.19.2 Da cláusula resolutiva A resolução por não-cumprimento em regra, é decretada pelo juiz, após a avaliação de todas as circunstâncias referentes ao caso concreto que lhe é submetido, bem como estão presentes os pressupostos estabelecidos pela lei. Em princípio, portanto, as conseqüências da resolução decorrem da prolação da sentença. No entanto, há três hipóteses em que a resolução do contrato é automática, não havendo necessidade de decisão judicial: a cláusula resolutiva…

pensionistas. 2.1 O chamado empréstimo consignado é o mesmo que a extinção da obrigação por consignação em pagamento? Justifique. Não. Pois o empréstimo consignado trata-se de uma modalidade de empréstimo com taxas de juros especiais e prestações debitadas diretamente na sua folha de pagamento, já ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de…

ETAPA 2 Aula-Tema: SENTENÇA Segundo o conceito antigo, É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. De acordo com o artigo 458 do CPC

responsabilidade se origina através do inadimplemento da prestação. Para tratar o assunto existem duas correntes doutrinárias. Uma delas e a teoria unitária da obrigação que consiste no dever de realizar um prestação, baseando-se sob a premissa de que a obrigação é uma relação entre dois ou mais sujeitos que tem como objeto a conduta do devedor que em caso de inadimplemento estará sujeito às medidas de tutela de crédito. A segunda é caracterizada como consequência imediata da não…

interesses jurídico-privados nos termos e limites neles fixados. Trata-se de um domínio ou de soberania que o seu titular exerce direta e imediatamente sobre uma coisa certa e determinada sem a interferência de qualquer pessoa, a quem corresponde a obrigação de non facere. Ao lado da expressão real, é utilizada a expressão "direito das coisas". O vocábulo latino res significa coisa, daí direitos reais, direito das coisas significarem o mesmo ramo de direito. O direito das coisas é um…

indevidamente de valores que deveriam ser repassados á previdência social constitui-se em crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto com a relação ao sujeito passivo, uma vez que, somente pode ser cometido por aquele que tem a obrigação legal de repassar aos cofres da previdência as contribuições recolhidas. Por outro lado, o sujeito passivo é a própria Conforme já destacado, a conduta somente pode ser praticada dolosamente, não havendo previsão da…

mesmos na escolha do futuro a ser seguido e também nos cuidados da casa. Resta observar que a mulher trabalha fora nas situações de ajuda financeira no sustento dos filhos, na complementação do salário do marido, ou ainda para seu próprio sustento, caso contrário ela é bem vista no ceio familiar, exercendo o papel de dona-de-casa, cabendo ao esposo o trabalho remunerado. Assim podemos notar que a vida da mulher pode ser variada, dependendo de sua classe social, se formos tomar por base…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação; Em direito civil significa “Dever jurídico” (patrimonial), regulado pelo Direito. É fazer, entregar, não fazer, etc. Assim, um artista fazer um show para o qual foi contratado é uma obrigação. Para que haja uma obrigação é necessário que haja devedor(es) e credor(es) Exemplo: Contratar a Rex para revelar um filme significa uma obrigação de ambas as partes. A Rex tem a obrigação de revelar o filme e o cliente tem a obrigação de pagar pelo…