Caso Concreto Extingue A Obrigação

Direito das Obrigações 2- Do Direito de Empresa 3- Do Direito das Coisas 4- Do Direito de Família 5- Do Direito das Sucessões 6- Das Disposições Finais e Transitórias BEM DE FAMÍLIA Introdução A instituição do Bem de Família é um caso especial de inalienabilidade voluntária. Sua origem é norte- americana, especialmente do Estado do Texas na Constituição Texana de 1845, o Homestead, era definido como uma porção de terra pertencente aos chefes de família protegida…

como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o mesmo extingue o processo, sem julgar-lhe a causa, por uma das causas do art. 267 do CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; …

ou de salvar uma pessoa de sua família, sob grave dano conhecido pela outra parte. Assim, essa parte assume a obrigação excessivamente onerosa. Se tratando de pessoa não pertencente a família do declarante, o juiz decidira segundo as circunstâncias. Constitui o estado de perigo, uma situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume a obrigação desproporcional e excessiva. Fraude contra credores: Não é um vício no consentimento, é um…

espontânea. Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Obs. Pode o fisco proceder ao lançamento direto ou de ofício, caso haja apuração de diferença. Conclusão: toda atividade de apuração, declaração e pagamento compete ao devedor, sem manifestação prévia do fisco. O fisco verifica se está correta a apuração, a declaração e o pagamento. Obs.…

tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento; as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Crédito regularmente constituído: é aquele tornado…

direito de sanar sua obrigação, ou seja, quitar sua dívida; uma vez que o ordenamento jurídico vigente ampara o adimplemento das obrigações, conforme exposto nos artigos 334 e 335 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. Abrigam ainda no mesmo dispositivo legal as seguintes hipóteses de cabimento do pagamento em consignação, deixando claro que o caso em…

sempre resultavam em três conseqüências inevitáveis: 1 - não há ação sem direito; 2 - não há direito sem ação; 3 - a ação segue a natureza do direito. Ação como direito autônomo: a) a teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do direito abstrato de agir. a) Teoria do direito concreto à tutela jurídica: A ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em…

certificação do direito, no qual o juiz resolve a crise de certeza do processo. Assim, na fase de conhecimento, o juiz analisa as alegações de ambas as partes, toma contato direto com a prova, forma o seu convencimento e aplica o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide, atribuindo o direito material ao autor ou réu” O professor Maurício Schiavi leciona que sentença na perspectiva moderna “é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da lei às situações…

escrita forma legal, embora possa haver exceções, mas só se admite atos administrativos não escritos em casos de urgência. 4°) Motivo: É a situação de direito ou de fato determinada ou autorizada à realização do ato administrativo. Ele pode ser expresso em lei ou também pode ser deixado a critério do administrador. A motivação é totalmente obrigatória, seu agente ao praticar o ato fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem ela o ato será invalidade, ou ao menos,…

em seu bojo uma punição , seja a revelia ou a condução obrigatória. - OBRIGAÇÃO: A obrigação é uma reação jurídica estabelecida entre credor e devedor , unidos por um objeto através de um vínculo jurídico . CREDOR +`DEVEDOR - OBJETO + VÍNCULO JURÍDICO - CONCEITOS BÁSICOS – art. 233 – A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionadas, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. CREDOR E DEVEDOR ART. 104 – Validade – Nulidade…