Caso Concreto Extingue A Obrigação

TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R:…

DIREITO DO TRABALHO II – 2014.02 Professora Juliana Monteiro PLANO DE AULA 1 CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o…

indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5°, XXII). Elenque e explique os métodos de interpretação da norma tributária. A interpretação das normas jurídicas pode ser considerada em sentido amplo, como a busca de uma solução para um caso concreto, e em sentido restrito, como a busca do significado de uma norma. A interpretação surgiu justamente pela necessidade de conhecer o seu conteúdo para aplica-las à realidade social, já que é impossível o exercício de um direito…

FACULDADE ATENAS PARACATU/MG SUMARIO 1- Estado das Obrigações 1.1- Conceito de Obrigação Para satisfazer um desejo humano, a produção se desenvolve, através de ampla divisão do trabalho e de uma especialização cada vez mais avançada, a troca, a venda, compra, depois contratos, vieram para facilitar as utilidades humanas. É o vinculo

conflito de interesses entre particulares, tendo o tempo como um aliado indispensável, visto que o direito tem um prazo a ser exercido. Como não pode ser eterno, decorrido o prazo da execução ou exercício do direito, este se encontra sujeito, em alguns casos, à prescrição ou, em outros, à decadência. Assim, é possível inferir que ambos os institutos do direito têm seu âmbito de atuação após o decurso de um certo prazo, o qual é fixado em lei, juntamente com a inércia do titular de um…

JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeitos jurídicos, é todo acontecimento que interessa ao direito e, portanto, é por ele regulado. É, pois, o acontecimento que produz, modifica, preserva ou extingue uma relação jurídica Partamos do seguinte esquema: CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS * A) Constitutivo; * B) modificativo; * C) conservativo; * D) extintivo. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária e fato gerador A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade…

Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente…

entre obrigação tributária e crédito tributário, que “embora não sejam realidades substancialmente distintas, são momentos distintos de uma realidade que é a relação obrigacional tributária” 1. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo, ou da penalidade pecuniária, mas ainda não é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. Posteriormente, liquidada e acertada a obrigação tributária, surge o crédito tributário dotado de eficácia, e conseqüentemente a…

desmedida ampliação do conceito de obrigação, de que resultou a consequente ampliação do conceito de condenação. (…) se qualquer norma jurídica impõe-nos uma obrigação, a desobediência a qualquer delas resultará em condenação. Manteve-se, assim, exageradamente ampliada a estrutura do procedimento privado da actio romana: a toda obrigação corresponderá uma condenação, o que decorrerá sempre que alguma disposição legal seja violada, posto que a lei impõe-nos uma ‘obrigação’.…