Caso Concreto Extingue A Obrigação

aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. A NATUREZA DO DIREITO SUBJETIVO – TEORIAS Teoria da Vontade - afirma que o direito subjetivo depende da vontade de seu titular. É a vontade do sujeito reconhecida pelo ordenamento jurídico. Esta teoria foi criticada por nem sempre depender da vontade de seu titular, como no caso…

...............................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..........................................................................09 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................................................10 4.1. CONCEITO.......................................

............................................... 2 EXTINÇÃO NORMAL DAS OBRIGAÇÕES ................................ 2.1 CONCEITO DE PAGAMENTO .................................................. 2.2 REQUISITOS ESSENCIAIS AO EXATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ................................................................................... 2.3 NATUREZA JURÍDICA .............................................................. 3 DE QUEM SE DEVE PAGAR. O SOLVENS. ..............................…

Direito das Obrigações Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. Ou seja: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar ao Direito; um vínculo apenas moral (ex: ser educado, ser gentil, dar “bom dia”) ou religioso…

corresponde o dever do Estado de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o litígio. No processo de conhecimento, é através da sentença que o Estado cumpre esse dever. A sentença, portanto, “é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Nem sempre, porém, a parte satisfaz os requisitos legais para obter do Estado a…

for imputável ao Estado, não há ato administrativo. 2.2 Pressupostos de validade 2.2.a Pressuposto subjetivo (sujeito): Sujeito é o produtor do ato. Deve se avaliar sua capacidade, competência, e a existência ou não de óbices à sua atuação no caso concreto. 2.2.b Pressupostos objetivos Motivo: É o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato. O motivo pode ou não ser previsto em lei. Requisitos procedimentais: Requisitos procedimentais são os que devem, por imposição…

Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé…

vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (Não tem que haver nenhum benefício para…

Dessa forma, inúmeros negócios jurídicos são efetuados com base nesses instrumentos, sendo que, em alguns casos, a garantia é uma condição fundamental para que o próprio negócio seja realizado. Há várias formas de garantia, que se distinguem em dois grandes grupos: garantias reais (bens) e garantias fidejussórias (pessoais). As garantias reais garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, as garantias reais são a hipoteca, o…

liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação se tratando de caráter contratual, a bilateralidade lhe é ínsita, e nos casos que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de doação, destacam-se dois elementos constitutivos: objetivo e subjetivo. Aquele trata da manifestação de vontade,…