Caso Concreto Extingue A Obrigação

2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte ("ex voluntare") ou a vontade da lei ("ex lege"). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação legal é de direito público. A obrigação tributária tem como a causa a lei. A…

natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É…

Obrigacional: nascimento, desenvolvimento e extinção. Obrigação se origina de uma determinada fonte, quais suas características etc, e sua extinção "obrigação nasce pra morrer" Pontes de Miranda, que pode ser dar pelo pagamento ou inadimplemento (nao cumprimento). Iniciaremos os estudos a partir do desenvolvimento, para depois ver as fontes e finalmente a extinção. - Teoria Geral das Obrigações: 1. Relação obrigacional 2. Elementos da obrigação a. Subjetivo b. Objetivo c.…

acordo com o disposto nos artigos 304 ao 333 do Código Civil, que trata dos critérios de pagamento, assim como, do adimplemento das obrigações e a sua extinção, vinculada aos devedores e credores desta relação. O pagamento é uma forma de extinguir a obrigação que há entre credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Dessa forma, este estudo sobre as obrigações do pagamento visa compreender as modalidades e efeitos advindos da…

Nota de Aula - Direito Tributário - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.: Gustavo Torres 1. CONCEITO Conforme já mencionado em outras aulas, a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington…

em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestaçãopecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve sersatisfeita em dinheiro . A compulsoriedade é a característica principaldas receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberanodo…

passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer.” O pagamento traduz o adimplemento voluntário de uma prestação, ou seja, se exprime como o fim natural de toda e qualquer forma de obrigação, liberando o devedor. Entretanto, o Código Civil, bem como a doutrina, deixam à escolha das partes envolvidas nesta relação diversas modalidades de extinção obrigacional. Também conhecidas por pagamento indireto ou pagamento em sua…

constatação de todos os elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que, de fato, veio á tona uma obrigação tributária. No entanto, para se afirmar se essa obrigação tem o condão de garantir de forma imediata a satisfação do crédito gerado ao erário, é imperativo que conheçamos de maneira mais detalhada a figura do lançamento. 2 DIREITO TRIBUTÁRIO Verifica-se que a lei exige como condição para que a obrigação tributária seja exigível o…

apesar de existir a vontade, caracteriza-se um ato ilegítimo, ilícito. Forma prescrita ou não defesa em lei Todo negócio jurídico tem uma forma. A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ou através de gestos. Em numerosos casos a lei exige das partes uma forma especial. A regra geral é a forma livre. “A validade da declaração de vontade – diz o art. 107 do CC - não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Isto significa que…

vinculada”. Trata-se, no caso dessa primeira questão, do elemento jurídico sobre o qual os demais itens serão analisados, a natureza definidora dos mesmos. Para Paulo de Barros Carvalho (p. 506), ilícito tributário e infração tributária são sinônimos. Hugo de Brito Machado conceitua o instituto como “o comportamento que implica inobservância de norma tributária. Implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória” (HBM, p. 510). Uma vez descumprida a obrigação…