Caso Concreto Extingue A Obrigação

patrimônio público, buscando a satisfação do débito tributário. Essa satisfação nobre julgador, foi alcançada pelo Estado no momento em que houve o parcelamento da dívida por parte do réu. No entanto, alega o nobre magistrado que o parcelamento não extingue a punibilidade, apenas a suspende. Se esse pensamento prosperar, o réu será mantido condenado de forma indevida, vez que o parcelamento é uma forma de quitação de débito posta ao cidadão quando o mesmo não possui a capacidade…

Essa definição pode ser assim analisada e justificada: a) Acentua que o direito Tributário é um ramo de direito Público (onde prevalece o interesse coletivo ao do particular), pois as normas tributárias são inderrogáveis pelos sujeitos da obrigação jurídico-tributária) b) Acentua que o Direito tributário rege a relações Jurídicas. c) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário são as que surgem entre o Estado e os particulares em conseqüência da atividade desenvolvida

Objetivos • Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; • Diferenciar a a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; • Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; • Perceber as transformações nas relações obrigacionais de dar coisa certa ou incerta com o advento da Lei 8.078/90. Estrutura do Conteúdo MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES II 1. Obrigação de dar coisa incerta 1.1…

há previsão em norma jurídica sobre tal fato, irá incidir sobre ele uma norma) Fato jurídico Abstrato: A lei prevê; Concreto ; É um ato humano que coincide com uma norma( Incidência). Suporte fático ou hipótese normativa: A lei prevê algo de forma hipotética, conduta está em lei, mas quando o suporte fático é CONCRETO é a subsunção da hipótese normativa com o caso concreto, se suporte fático coincide com certo ato. São todos fatos naturais ou humanos no qual direito atribui…

igualdade material, sempre buscando amaterialização da dignidade da pessoa humana. Não se confundem. Obrigação: nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa,devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Cumprida,extingue-se. Se o devedor não a cumpre espontaneamente, surge a responsabilidade pelo…

é o seu adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE PAGAMENTO São três: Espontâneo: cumprido no seu termo (tempo); Voluntário: quando interpelado ou após sentença judicial transitado em julgado após processo de conhecimento; Coercitivo: quando fica obrigado a satisfazer a obrigação em processo ou em fase de execução judicial. 1.3.…

título do crédito cedido. O devedor se desobriga quando paga ao cessionário. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.…

– juiz do DF: circunscrição – juiz federal: subseção judiciaria * processo civil: art. 88 (competência da justiça brasileira) e 89 (competência EXCLUSIVA da justiça brasileira), CPC. Art. 88: réu domiciliado do Brasil ; obrigação cumprida no Brasil e ato/fato ocorrido no Brasil. Art. 89: ações sobre bens imóveis no Brasil e inventário de bens no Brasil (móveis e imóveis). Sendo o Brasil competente...: -ações pessoais ou reais sobre bens móveis (art.94, CPC) :…

suficientemente abordada pela doutrina, é uma solução jurídica utilizada pela jurisprudência, ainda que tímido e omisso o direito positivo. Como inexiste previsão legal expressa, bem como uma fórmula para a sua aplicação, cabendo a sua definição no caso concreto (princípio da concretização), daí a curiosidade e o interesse pelo tema, especialmente quanto aos seus fundamentos e limites. Na verdade, a aplicação da doutrina do adimplemento substancial é uma exceção à regra geral…

Controversa é a questão da origem do instituto na doutrina pátria, para alguns doutrinadores é originária do instituto romano subsignatio praedorium. Tratava-se de instituto onde os imóveis eram dados em garantia a créditos do Estado ou de um Município e, em caso de inadimplemento da dívida os imóveis seriam vendidos. Assim poder-se-ia considera-lo como um direito de garantia real romano, contudo, não uma hipoteca. Entretanto, para outros, a origem é grega. Cita-se como…