Caso Concreto Extingue A Obrigação

exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional Dispõem os artigos 140 e 141 do Código Tributário Nacional:…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? (i) A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Por meio da…

preciso indagar porque o código utiliza a expressão a extinção? Porque o contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório, sendo assim, uma vez cumprida a obrigação a mesma se extingue, já que é um direito provisório. Indicaremos, neste breve estudo, alguns caminhos que levam à extinção contratual. Todavia, demonstraremos que a inovação do código civil é dirigir a liberdade de contratar nos limites e em…

elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção. 1.2 Condições objetivas de punibilidade É aquela situação criada pelo legislador por razões de política criminal destinada a regular o exercício da ação…

Obrigações: transmissão, adimplemento e extinção Transmissão das obrigações Cessão de crédito Trata-se da transmissão da posição de credor, em uma obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser…

Rodrigues) Coisa certa é aquela que é específica, individualizada. Ex. bem imóvel. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito pessoal, apenas. Direito real à tradição simples (bens móveis) ou tradição solene (bens imóveis) (1.226/1.227 CCB). A tradição pode ser real, simbólica ou ficta. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO PESSOAL E DIREITO REAL O Direito Pessoal existe quando assumimos uma obrigação - ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O…

.Obrigação tributária = surge do fato gerador, e seu lançamento constitui o credito tributário. Uma vez constituído o credito tributário, o contribuinte tem 30 dias pra pagar o tributo, se concordar com o montante exigido. Nesse prazo, pode buscar a intervenção administrativa caso não concorde com esse montante. Impugnação administrativa, recurso administrativo. Art. 60 CTN A fazenda pública precisa de um documento que prove que o a divida esteja em aberto, esteja ativa. CDA =…

obrigações, juntamente com o que estudaremos neste semestre, tem aplicabilidade em diversos tipos de relações jurídicas, seja envolvendo somente particulares, seja em uma relação empresarial. O termo “obrigação”, pode ser visto por inúmeras acepções porém, só nos interessa uma única acepção: obrigação jurídica. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.), e o dos direitos…

Se não se efetivou, o ato negocial não chega a formar-se por ter falhado o implemento da condição. Ex.: Se alguém prometer certa quantia se premiado o seu bilhete de loteria que ontem correu. Ou o bilhete foi premiado e a obrigação é pura e simples ou não o foi, caso em que a declaração é ineficaz. ⇨ Deve relacionar-se com fato incerto! Se o fato avençado for certo, como, por exemplo, a morte de uma pessoa, não haverá condição, mas termo. ⇨ O evento falível é externo ao…

de 1988 assegurou, entre outros, sem enumeração taxativa, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, a integração física, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. O direito à imagem inicia-se com o nascimento, e extingue-se, via de regra, com a morte. No entanto, pode ele “se perpetuar com e entre os sucessores, como o direito à imagem retrato (eternizada pela memória mecânica) ou à imagem atributo (mantida pela natural preservação dos característicos…