Caso Concreto Extingue A Obrigação

esses elementos, uma vez apostos ao negócio pela vontade das partes, tornam-se, para os atos ou negócios a que se agregam, inarredavelmente essenciais. São facultativos no sentido de que, em tese, o negócio jurídico pode sobreviver sem eles. No caso concreto, porém, uma vez presentes no negócio, ficam indissociavelmente ligados a ele. Na moderna doutrina, ultrapassado por nós o estudo dos planos de existência e validade, esses elementos integram o chamado plano de eficácia dos negócios…

Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a…

Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência…

descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, posto o veículo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, é caso de converter a obrigação específica em perdas e danos, mediante condenação do acionado ao pagamento do saldo devedor da obrigação assumida, o que compreende a somatória das parcelas pendentes, vencidas e vincendas. 3. Recurso provido.” (35ª Câmara de Direito Privado - TJ-SP - Apelação APL…

JURISDIÇÃO CONCEITO: “É o poder-dever do Estado de solucionar ou dirimir conflitos de interesse com vista àpacificação da sociedade e à justa composição da lide, escopo que é alcançado pela atuação do Poder Judiciário, ao aplicar o direito no caso concreto.” Características da Jurisdição Substitutividade Definitividade Imperatividade Inafastabilidade Indelegabilidade Inércia Investidura PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Da Imparcialidade do Juiz Do Juiz natural Da Investidura Da…

Quanto ao tempo de adimplemento. - Quanto aos elementos acidentais. - Quanto à pluralidade de sujeitos. - Quanto ao conteúdo. - Quanto ao objeto. b) Obrigações reciprocamente consideradas: -Principal. -Acessória. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso,…

face da quebra da promessa. 4 – Causas extintivas do contrato superveniente à sua formação: 4.1. Noções Gerais – A extinção dos contratos neste caso impede a sua execução. Pode ser por (i) Resolução, que se liga ao inadimplemento, e se dará por inexecução voluntária, involuntária ou por onerosidade excessiva; (ii) Resilição, que extingue o contrato por vontade de um ou dois contratantes , portanto, podendo ser unilateral ou bilateral e (iii) Por morte dos contratantes, nos…

relação ao contribuinte; b) Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável; c) Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública; d) Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2…

ser: COISA CERTA DE DAR OBRIGAÇÃO POSITIVA COISA INCERTA DE FAZER

contribuinte Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável Contribuição de melhoria: é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública. Contribuições especiais: são aquelas que a União Federal institui com fundamento nos arts. 149 a 195 da Constituição Federal; dividem-se em 2 espécies:…