Caso Concreto Extingue A Obrigação

Contratos; Obrigações "ex quasi contractu"; Delitos. Direito das Obrigações Conceito de obrigação Fonte jurídica romana: Institutas de Justiniano A obrigação (“obligatio”) é um vínculo jurídico entre credor e devedor, por meio do qual o devedor deve solver (pagar) algo de acordo com o direito da nossa cidade (“civitas”). Obs.: Pagar é solver a obrigação; Obrigação inclui todos os deveres jurídicos. Partes na obrigação CREDOR (pólo ativo)  DEVEDOR (pólo negativo) O credor tem o…

assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Mas que neste caso serão explicados apenas: o Pagamento e a Compensação; e a Exclusão do Crédito Tributário que vai mostrar que excluí-lo significa impedir que se constitua, mas não impede o cumprimento das obrigações acessórias, mostrando as suas duas…

Romano existiam duas grandes fontes de obrigação: ❖ Contrato; ❖ Delito; Quem começou a fazer essa divisão foi Gaio. Depois, Justiniano desenvolveu uma nova classificação. O que chamamos hoje de atos unilaterais ele chamou de “quase contrato”. Já o delito, ele dividiu em delito (ideia de ato ilícito doloso) e “quase delito” (ideia de ato ilícito culposo). Na França foi adotada a teoria de Justiniano, sendo acrescentada outra fonte de obrigação que sempre existiu, mas que…

A obrigação pode se extinguir por dois meios 1- O DIRETO (que será o pagamento) 2- O INDIRETO (que há 8 meios) DIRETO 1) O pagamento tem 5 regras que devem ser seguidas: 1 - QUEM VAI PAGAR 2 - A QUEM SE PAGA 3 - O QUE SE PAGA 4 - QUANDO PAGA 5 - E ONDE PAGA QUEM VAI PAGAR? O DEVEDOR!!!!!!!! Um terceiro também pode pagar

3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes - Temporário - Não…

CASO CONCRETO – SEMANA 01 QUESTÃO 1) a) Sim. Pois a maioria das relações está justamente nesta área, a de relações jurídicas interpessoais de caráter patrimonial. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações econômicas. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens, produzindo, armazenando e circulando riquezas. b) Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da…

Conceito de Obrigação. É o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável, e com expressão econômica (objeto) Elementos da Obrigação Tributária. A Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, Outorga inseções, vedações não incidência, define o fato gerador e tudo mais que for desta…

Obrigações – como funciona? 1. 1. Conceito - A palavra obrigação pode assumir vários significados dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares, contribuir

* O QUE É APELAÇÃO E EM QUAL PRAZO DEVERÁ SER OFERTADA? Em face de sentença que julga ou não mérito com objetivo ou extingue o feito. * O QUE É PREPARO E COMO É DESIGNADO O RECURSO SEM PREPARO? O recolhimento de custas inerentes ao recurso. Recurso deserto. * DE QUAL FORMA DEVERÁ SER APRESENTADA A APELAÇÃO? Devera ser apresentada por petição escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do…

Negócio Jurídico é celebrado por pessoa absolutamente incapaz, o objeto for ilícito, impossível, indeterminado, tiverem como objetivo fraudar a lei houver coação ou simulação absoluta. Nestes casos o Negocio Jurídico não gera efeitos, ou seja, não gera obrigações, tampouco direitos entres as partes. Anulável: em caso expressamente declarado na lei, por incapacidade relativa do agente e por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.…