Caso Concreto De Tutela De Urgência

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Tutela de urgência incidental à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da Vara da Fazenda Pública de Diadema DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio dos seus órgãos de execução signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, incidentalmente à apelação cível interposta no processo 161.01.2012.011909 da…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação da tutela jurisdicional. A sua…

TUTELA ANTECIPADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual situação perigosa à sua conservação, para submetê-los, afinal, à sentença, de forma útil para os litigantes. Com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o…

judicial e tutela de urgência Conclusão Referências bibliográficas INTRODUÇÃO Nos últimos anos, constata-se o crescimento de demandas judiciais pleiteando o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Estas ações, intentadas perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, revelam diversidade de autores (individuais e institucionais), multiplicidade de prestações requeridas (medicamentos e tratamentos) e distintas modalidades de proteção judicial (tutela individual

1. A TUTELA ANTECIPADA 1.1 Considerações gerais Em estimáveis momentos da história do Processo Civil Brasileiro e inclusive no Direito Romano, este conhecido pela sua capacidade de implementar e criar as leis, se desconhecia a figura da tutela antecipada, que, por muitos anos, ficou embutida dentro da cautelar. O Código de Processo Civil Brasileiro sofreu inúmeras modificações, e a justificativa desses acontecimentos se dá principalmente pela preocupação que o legislador teve…

que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme procuração em anexo (anexo I), nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PELO…

Antecipação => dar proteção judicial antes do momento em que o resultado final seria concedido. Tutela Antecipada X Julgamento Antecipado da Lide • Julgamento Antecipado da Lide => Art. 330, CPC. É o próprio julgamento definitivo do processo, com intuito de extingui-lo. Sentença – apelação; Tutela Antecipada => Decisão interlocutória, sem finalidade de extinção do processo, impugnávelpor agravo de instrumento Momento de Concessão da Medida Desde o ajuizamento da inicial…

na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, nos termos do art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

idéia de instrumentalidade do processo cautelar. Segundo o mestre florentino, a instrumentalidade é a nota verdadeiramente típica do processo cautelar, uma vez que esse tipo de tutela não possui um fim em se mesma, mas sim servir de instrumento de proteção à eficácia de um processo principal. Essa nota característica da tutela cautelar, a que CALAMANDREI chamou de instrumentalidade hipotética, encontra correspondência no que atualmente se tem denominado referibilidade.e…