Caso Concreto De Remissao De Dividas

Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social…

jurídico na extinção da dívida, como por exemplo, o fiador, o avalista, o sublocatário, o herdeiro... · O terceiro interessado que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Trata-se de sub-rogação pleno iure (art. 346, III, CC). · Opondo-se o credor a receber o pagamento de terceiro interessado, poderá este consignar em pagamento em nome próprio. b) Terceiro não interessado: é quem tem interesse apenas moral (ou não jurídico) na extinção da dívida. · …

PRINCIPAL EM ACESSÓRIA. - A " ilogicidade " e a " praticidade " da " conversão ". - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DIREITO ADQUIRIDO. Lançamento. Fato gerador x hipótese de incidência x regra matriz de incidência x fato jurídico tributário, etc. - Concreto e abstrato. A CF/88 e o fato gerador. O fato como base para a tributação. - Fato ou fatos? E o fato gerador complexivo. Há fato gerador pendente? Situação de fato e situação jurídica. Fato gerador: complexo, instantâneo,…

não tem dever de pagamento 2-Ação declaratória da qualidade, característica, ato, fato ou situação jurídica. Hipótese de incidência: É a descrição cogitativa no corpo de uma lei, de uma potencial conduta/ato/fato/situação que caso ocorra no plano concreto atrairá sobre si uma norma jurídica de regência a qual incidirá sempre que a hipótese legalmente sugerida se materializar no campo dos fatos consumados; Decorre de prévia tipificação legal = principio da tipicidade legal …

Deve haver correspondência econômica 3. VÍNCULO JURÍDICO (OBRIGACIONAL) Teorias Clássica Dualista Eclética Débito e responsabilidade Débito sem responsabilidade Ex. Dívidas prescritas Responsabilidade sem débito Ex: Aval, fiança Vínculo jurídico obrigacional: Poder atribuído ao credor de exigir a prestação do devedor. Liame (vínculo) entre o…

repousar numa base econômica, pois, inexistindo tal expressão, não há razão de tributar, por falta de objeto. Não há possibilidade de tributar-se algo inapreciável economicamente, ou que não tenha tradução econômica. ATENÇÃO! É preciso analisar caso a caso.  Ex.: Doação de carro. A doação em si é gratuita, mas ela tem uma aferição econômica: o carro vale X e sobre esse X pode incidir imposto.  Empresa oferece amostra grátis. De tão diminuto o valor que serve somente para…

positivista de reduzir a ciência do direito às emanações do direito positivo legislado prestou grandes serviços às classes dominantes na medida em que o ordenamento posto correspondia aos seus ideais, sendo que no momento da aplicação da norma ao caso concreto, os magistrados agiam como verdadeiros autômatos, pois se limitavam ao método exegético da colocação do fato à norma sem qualquer espaço para criação do direito. Princípio da operabilidade: consiste em estabelecer normas jurídicas…

(art.264 a 285 do Código Civil) 1.1.Conceito “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,ou mais de um devedor,cada um com direito,ou obrigado, à dívida toda” (Art.264 do Código Civil). As obrigações solidárias são caracterizadas por apresentarem mais de um sujeito como devedor ou credor. Cada credor tem direito a totalidade da prestação,como se fosse o único credor, e cada devedor passará

iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio, reduzindo, desse modo, a garantia que o patrimônio representa, para resgate de suas dívidas”. Portanto a fraude contra credores se constitui nos atos ilícitos praticados pelo devedor que se encontre em estado de insolvência ou a beira da insolvência, a fim de evitar que os credores tomem os bens deste como pagamento das dívidas. Observa Didier (2011), que se faz necessário para a sua configuração o preenchimento de…

averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver…