Caso Concreto De Remissao De Dividas

Ht = Cm (v+c) + Ce + Ct Njt ( DSn DSm ((( Cst = Cp (Sa + Sp) + Cq (bC x al) EXPLICAÇÃO DOS SÍMBOLOS E APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO: Njt – Norma jurídica tributária (regra-matriz de incidência); Ht – Hipótese tributária (antecedente); Cm – Critério material da hipótese (núcleo da descrição fática): ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel;…

fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. - A obrigação tributária surgirá caso a hipótese descrita na lei (hipótese de incidência), venha a ocorrer in concreto (fato imponível). De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se classificam em: · Obrigação principal: trata-se da obrigação de pagar o tributo

uma vez que há a retenção do pagamento, soluti retentio, não importando se a prestação era lícita ou ilícita (Exemplos: a prestação de alimentos provisionais [Arts. 1706 a 1710, do Código Civil], o pagamento de dívidas de jogo [Arts. 814 a 817, do Código Civil], o adimplemento de dívidas prescritas [Art. 882, do Código Civil], o pagamento de juros indevidos [Art. 591, do Código Civil] e a vedação ao benefício da própria torpeza [Art. 883 e parágrafo único, do Código Civil]).

entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 2º - Fica conceda remissão do Imposto Predial Territorial e Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios,…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

0,5 em 0,5 pontos No que consiste a equidade? Resposta Selecionada: b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. Respostas: a. No perdão da dívida tributária. b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. c. Na remissão da obrigação tributária. d. Na compensação de créditos tributários. e. Todas as alternativas anteriores estão corretas. Feedback da resposta:

próprias normas é dado pelo ordenamento jurídico e limitado por ele próprio. As normas podem ser: - cogentes: inderrogáveis pela vontade das partes, todos são obrigados a seguir (arts. 412 e 413). - dispositivas/ facultativas: são aplicadas ao caso quando os contratantes não se manifestaram a respeito da obrigação. (art. 233 e 490). São as mais comuns no direito obrigacional. - interpretativas: tem a finalidade de interpretar outras normas (arts. 112 e 113). 1.2. Sofre…

dolo criminal com o dolo processual. De qualquer maneira é discutido se há diferença entre dolo civil e dolo penal. Porém em ambos os casos o agente procede com intenção de prejudicar. A diferença esta em que num caso de dolo se verifica num ato não criminoso, porque a lei não o classifica como delito, e noutro caso se dá num ato classificado como crime. Em ambos os casos, ao agente é exigível a responsabilidade civil. 4 COAÇÃO É o constrangimento a uma determinada pessoa, feita…

Matriz de Incidência Tributária ALUNA: THELMA BEATRICE BANHOS MAMARI Questões 1) A partir da Lei fictícia abaixo responda: .... a) O que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção não poderia ser classificada como exclusão do crédito tributário, pois a princípio, haveria a pressuposição de que…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o IPTU é