Caso Concreto De Remissao De Dividas

PELO CREDOR: cessão de credito - TRANSMISSAO PELO DEVEDOR: assunção de divida * EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: - PESSOAS: credor e devedor - LUGAR DO PAGAMENTO: casa do devedor - TEMPO: á vista ou á prazo - PROVA DE PAGAMENTO: foto, recibo - PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO: deposito judicialmente ou no CPF/CNPJ da pessoa e pode ser retirado - PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO: outra pessoa paga sua divida - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO: mais de uma divida e paga só uma - DAÇAO DO PAGAMENTO: oferece outra coisa no…

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz. E se o…

impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. Acerca dessa confusão entre remissão e isenção, sabe-se que, quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou perdão, e não da isenção. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento,…

voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida. Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se de uma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensão é esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor para atacar/tomar seus bens através do Juiz (391,…

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 2 – Fato Gerador da obrigação principal No código a expressão fato gerador é utilizada em diversas situações, na situação em tela é importante destacar que ela pode ter dois sentidos. Podem ser de sentido abstrato e de sentido concreto. Como explica o especialista em Direito Tributário Cristiano Busto, em seu artigo: Para ambas as situações factuais, concreta e abstrata, é utilizado a expressão “fato gerador”, inclusive com sinônimo de “ hipótese de…

São os títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

que for semelhante às especialidades anteriores será abrangido por esta lei. Nesta hipótese temos uma interpretação extensiva, o que poderá acarretar cobrança de tributo. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São regras gerais do direito. Caso a integração não possa ser feita pela analogia, deve o aplicador verificar se um dos princípios gerais poderá regular a situação, como os princípios da legalidade, anterioridade, não-cumulatividade, seletividade e outros mais.…

a diminuição do patrimônio . O ato fraudulento é suscetível de revogação pela ação pauliana. Ação intentada por credores na busca de anular negócio jurídico feito por devedor insolvente que se desfaz de seus bens que seriam utilizados para pagar dívida. Na verdade, a Fraude contra Credores, também chamada de Fraude Pauliana, é o procedimento utilizado pelo devedor - consciente de que sua atitude irá prejudicar seus credores - para diminuir seu patrimônio e não permitir a satisfação…

isso, não pode faltar com a verdade, sob pena de ser punida criminalmente (art.342, CPC). Portanto, comete o crime de falso testemunho a testemunha que fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, em processo. A prova testemunhal, para alguns casos, é o único meio de se apurar a verdade. 2. DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL A pessoa intimada para prestar depoimento em juízo, sobre fatos da causa de outrem, tem o dever de testemunhá-los, colaborando com o órgão…