Caso Concreto De Remissao De Dividas

demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de obrigação de quantia certa (art. 732); e b) a da execução especial, sem penhora e com sujeição…

Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º…

dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. COMENTÁRIO:os acessórios que constam no objeto principal devem ser entregue junto. É o princípio da acessoriedade. Os acessórios seguem à sorte do principal. Porém se caso for da vontade das partes em contrato. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…

negocio, se houver ação penal a ação continua. II – ERRO ESCUSÁVEL: É aquele erro perdoável, aceitável, um erro comum. Não pode ser um erro grosseiro Exp. Pensar que um relógio de R$ 20,00 é de ouro (Não é escusável) III – ERRO REAL (prejuízo concreto) O erro tem que causar prejuízo. 1° Exp. Comprar um carro 2013 pensando que era 2014 (causa prejuízo financeiro). 2° Exp. Compra um carro azul muito escuro pensando que era preto (não causa prejuízo). 1.1) Falso motivo.…

proíbe. Ex: que você quer contratar de forma verbal, neste caso o contrato será nulo pois a lei proíbe a forma verbal. E se por acaso a lei não prescrever e nem proibir forma alguma? Se a lei não prescrever e nem proibir forma nenhuma a forma será livre. É o principio da liberdade das formas – artigo 107 do CC. Exemplo de forma prescrita: artigo 108 do CC. A escritura pública de compra e venda, feito perante o oficial do cartório, no caso de imóveis com valor superior a 30 vezes…

de dizer embora pensando de modo um pouco diferente do nosso, a maioria dos juristas sempre sustentou que a obrigação de dar também pode ser a de entregar a coisa, isto é de restituí-la a quem a ela pertencer, como pode ser a de fazer. Só que nesse caso como bem disse Washington de Barros Monteiro “primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entregá-la (Curso de Direito Civil – Direito das Coisas, v. 1, p. 87 Silvio Rodrigues, (direito das Obrigações, v. 11, p. 45). DAR…

anseios da comunidade jurídica e econômica. DA CONCORDATA À RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL - A concordata era definida no Decreto-Lei nº 7.661/1945 como uma espécie de “favor legal” que possibilitava ao comerciante a dilação no prazo de vencimento e/ou a remissão parcial no valor de certas obrigações, evitando ou suspendendo a falência. - Desta feita, aquele que preenchesse os requisitos legais concessivos deste “favor”, independentemente da vontade dos credores, teria provimento…

é o sujeito ativo da obrigação. Ao lado do pagamento, existem ainda formas especiais de extinção das obrigações: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão, remissão. 2 – NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO Afirmar a natureza jurídica de algo é, em linguagem simples, responder à pergunta: “que é isso para o direito”. Indiscutivelmente, o pagamento é fato jurídico, na medida em que tem o condão de…

princípios ora expostos e, com isso, viola o ordenamento jurídico. Cumpre observar que, por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e pelo fato de o primeiro Réu encontrar-se insolvente na data de sua celebração, aplica-se também ao caso o disposto no artigo 158 do CC. Ademais, em relação à fraude contra credores, é importante ressaltar a necessidade da presença dos elementos caracterizadores deste vício social que são: consilium fraudis e eventus damni. “O eventus…

- respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se…