Caso Concreto De Remissao De Dividas

desfaça. Se não há possibilidade de não desfazer o ato a alternativa é de perdas e danos. 2.2- Sem culpa do devedor- a obrigação neste caso se extingue. Ex.: o vizinho se compromete a não erguer muro que impreca a visão do outro vizinho, porém surge uma norma que obrigue os indivíduos naquela localização a fazerem o muro mais alto. Obrigação de solver dívida em dinheiro 1- Obrigação Pecuniária art. 315e 318, CC 1.1- Conceito: tem por objeto prestação em dinheiro e visa…

CASO CONCRETO 01 a) .R: Sim, diante do nosso sistema capitalista, de economia de mercado, o direito das obrigações contém os veículos que propiciam a circulação da moeda e, consequentemente, a geração de riqueza. Dessa forma, suas normas estão ativamente vinculadas aos atos praticados no dia-a-dia, fazendo com que sejam aplicadas com muita frequência. b)R: O Princípio da Eticidade impõe justiça e boa fé nas relações negociais. Agir com/de boa fé significa agir com lealdade, honestidade…

destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos." O dinheiro da receita pública já foi usado que não para a manutenção da previdência - Ex. construção de Brasília. (recursos da previdência social) Neste caso poderia existir o caminho inverso autorizando a venda de imóveis públicos para ressarcir os gastos da despesa corrente da previdência neste sentido. Teoricamente deve constituir uma previsão orçamentária, quanto ao equilíbrio…

pelas normas de contrato e de venda. Se fosse de título de crédito, a transferência importaria em cessão. 1.3 – Espécies · 1.3.1 – Dação de Tutor ou Curador Ocorre a Dação de Tutor ou Curador, quando o Juiz nomeia um ou outro. Neste caso, dá-se ao menor ou ao interdito o representante legal para o dirigir e para a administração de seus bens. · 1.3.2 – Dação em Pagamento Do latim datio in solutum, é a ação de dar com a função de extinguir a obrigação, que devia…

devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. O devedor (cedido) não tem o condão de escolher se anui ou não com a cessão de crédito, nesse caso, cabe tem de ser apenas notificado para que fique sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE…

propriedade, com oportunidade erga omnes. Há distinção, também, no que toca às obrigações comuns, dando referência ao modo de transmissão. Estas são transmitidas por intermédio de negócios jurídicos, como cessão de credito, sub-rogação, assunção de dívida, endosso, sucessão por morte etc., atingindo tão somente a relação creditória. Em se tratando de obrigações com eficácia real, os grandes civilistas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, também as distinguem da propter…

livros fiscais, o contribuinte não pode impedir a fiscalização. Implica numa prestação positiva (fazer) ou negativa (não fazer). É comum o contribuinte deixar de fazer a obrigação acessória, nesse caso é aplicada a multa (não é tributo). A emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória de fazer, caso se recuse a emitir a nota fiscal e essa prática infracional for verificada, a Fazenda aplica a multa, a aplicação desta tem o condão de converter a obrigação acessória em principal, porque a multa

os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei. São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo. 1.3 ESPÉCIES Os Juros mora poderão ser: Convencionais, caso em que as partes estipularão, para efeito de atraso no cumprimento da obrigação, a taxa dos juros moratórios até 12% anuais ou 1% ao mês (CC, art. 406; Dec. n. 22.626/33). Legais

alcançando seu patrimônio, que responderá pela prestação. Em geral, toda obrigação descumprida permite a responsabilização patrimonial do devedor, não obstante existam obrigações sem responsabilidade (obrigações naturais – debitum sem obligatio), como as dívidas de jogo e as prestações prescritas. Por outro lado, poderá haver responsabilidade sem obrigação (obligatio sem debitum), a exemplo d que ocorre com o fiador, que poderá ser responsabilizado pelo inadimplemento de devedor, sem que…

ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não haverá mais relações entre credores e devedores. Vejamos o Artigo 275: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida…