Caso Concreto De Remissao De Dividas

OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA - aquela que depende de apuração, para que o valor correto, ainda incerto, seja determinado. Locação de imóvel para plantio, cujo pagamento é parte da produção. 17. OBRIGAÇÃO NATURAL - existe débito mas não existe obrigação. Dívida de jogo. 18. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - aquelas eu vinculam mais de um credor ou devedor. O avalista de cambiais responde solidariamente pela obrigação 19. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ATIVA - aquela em que cada credor possui direito sobre a…

PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do

valida entre as partes. 2. Por consequência, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionário e não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, posto o veículo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, é caso de converter a obrigação específica em perdas e danos, mediante condenação do acionado ao pagamento do saldo devedor da obrigação assumida, o que compreende a somatória das parcelas pendentes, vencidas e vincendas. 3. Recurso provido.” (35ª Câmara

*mora de ambos os contratantes Acontece, quando ocorre a mora de ambos os contratantes (devedor e credor), ou seja, quando simultânea ou sucessivamnente, estes não cumprem a obrigação no tempo, forma e lugar convencionados. No caso da mora ser simultânea, como por exemplo, se nenhum dos contratantes comparecer no local escolhido para pagar e receber, então obtem-se a compensação, aniquiliando-se reciprocamente ambas as moras. Segundo a legislação vigente, no exemplo supracitado,…

mantendo empregos, produzindo, impedindo o fechamento de portas para a economia. 2-DIREITO EMPRESARIAL Para que possamos ajudar a Empresa Sommerhauzer, quanto às dívidas trabalhistas e tributárias da empresa, primeiro precisamos separá-las, no caso das dívidas tributárias federais uma solução que seria requerer o parcelamento delas junto à Receita Federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou…

o possível não suportou o pagamento de uma estratosférica taxa de juros imposta pela política de combate à inflação exercida pelo governo. Enfim, todos esses eram problemas que deveriam ser solucionados pela empresa, e não pelo juízo da quebra. Caso idêntico ainda ocorre com o Direito Penal, em que as causas do crime não interessam ao criminalista, e sim aos crimino logos. Atualmente, aos atores do cenário falencial ­ Estado­Juiz, Administrador, Devedor, Credores, Comitê de…

as formas especiais de pagamento: 2 a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso. 2. Jurisprudência Selecionada das…

ESPECIAIS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • 1)CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2) PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO; 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO; 4) DAÇÃO EM PAGAMENTO; 5) NOVAÇÃO; 6) COMPENSAÇÃO; 7) TRANSAÇÃO; 8)COMPROMISSO( ARBITRAGEM); 9) CONFUSÃO; 10) REMISSÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO • O que é isso para o direito? • Tem-se que o pagamento é um FATO JURÍDICO. • Mas seria o pagamento um ato jurídico stricto senso ou um negócio jurídico? • 1ª CORRENTE: seria um ato jurídico…

SEMANA 1 Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de…

fixação precisa de suas fontes históricas é tarefa por demais tormentosa” AS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS De grande importância para o Direito Obrigacional, concorre nessa modalidade uma pluralidade de devedores e/ou credores, cada um obrigado a dívida toda ou com direito de exigi-la totalmente. Segundo ROBERTO DE RUGGIERO ela ocorre quando "verifica-se uma verdadeira e própria unidade da obrigação, não obstante a pluralidade dos sujeitos, quando a relação se constitua de modo que um…