Caso Concreto De Remissao De Dividas

direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma relação pessoal, sem a qual não têm razão de ser. Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição. Art. 1.424. Os contratos de…

estando, portanto, tal bem protegido pela impenhorabilidade na forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. É prova bastante para comprovar ser o…

do qual se desmembrou. A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo ente político e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram. Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a…

Dação em pagamento e) Novação f) Compensação g) Confusão h) Remissão 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO No entender de MARIA HELENA DINIZ, a modalidade em tela encontra respaldo no Direito Romano Clássico, onde se faziam presentes o abandono ou mesmo o desinteresse de um credor em receber aquilo que lhe era devido, o que automaticamente acabava por exonerar o devedor em sua obrigação, além de cessar os juros sobre a dívida e os riscos sobre o objeto para o devedor. Tal situação…

Professor Flávio Tartuce. a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso. 2. Jurisprudência Selecionada das…

para os negócios jurídicos e se essa vontade estiver viciada verifica-se que há um defeito no negócio jurídico. Esses vícios de vontade se dividem conforme descrito a seguir: 10.2) Vícios da vontade (ou do consentimento) e vícios sociais: No primeiro caso, o vício está na vontade de uma das partes que não a está expressando de maneira consciente ou livre, onde o prejudicado é sempre um dos contratantes. Esses vícios são: Erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Já nos vícios sociais…

sua permanência no mercado, mantendo empregos, produzindo, impedindo o fechamento de portas para a economia. 4 2 DIREITO EMPRESARIAL Para que possamos ajudar a Empresa Sommerhauzer, quanto às dívidas trabalhistas e tributárias da empresa, primeiro precisamos separá-las, no caso das dívidas tributárias federais uma solução que seria requerer o parcelamento delas junto à Receita Federal, o que pode ser so licitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou…

PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM QUE O FISCO SE DEPARAR COM FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO? ART. 150§4º PRINCIPIOS APLICADOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1- Inalterabilidade- Regra. As exceções são do art. 145 I-( decreto 70.235/730) impugnação: TAL RECURSO TEM FINALIDADE…

prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a…

....................................10 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem por objetivo esclarecer as formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto