Caso Concreto De Remissao De Dividas

consequências cíveis. E na obrigação tributária, além do tributo, são exigidas multas. (VI) Executoriedade: Na obrigação do direito privado, o credor necessita propor ação para obter sentença. E na obrigação tributária, o inadimplente da ensejo à inscrição da dívida ativa. Assim: (d) Os itens (IV), (V) e (VI) são corretos. 79ª QUESTÃO: É verdade sim, que o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), deixa claro que há dois sujeitos passivos da obrigação principal. São eles: (c) O…

parte e a situação e a previsão de seu desenrolar. O dever aprecia o resultado do livre-arbítrio individual e não tenta influir decisivamente neste, no que se diferencia da obrigação. Este, na prática do direito se exprime através do crédito, débito, dívida, fundamento ou fonte de um direito, instrumento que corporifica o direito, encargo, compromisso, imposição, títulos que representam créditos ou valores, toda relação que liga um devedor a um credor. Índice [esconder] * 1 No…

no art. 233 do CC Abrangência dos acessórios “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso” (233, CCB). Ex. Benfeitorias e melhoramentos na venda de imóvel. A regra geral acima não se aplica às pertenças. (art. 94, CCB) Ex. mobília em caso de imóvel. Regra geral - Melhoramentos ou acrescidos antes da tradição = incorporação ao patrimônio do devedor. Ex. venda de uma vaca que dá cria.…

multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Em relação à obrigação acessória: 1) É qualquer obrigação, prevista na legislação, cujo objeto é fazer ou deixar de fazer qualquer coisa de interesse do fisco, que não seja dar ou entregar dinheiro. 2) Também surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a situação descrita na legislação como…

melhoria; - Contribuição social. 5. A Lei 14.930 foi sancionada pelo Congresso dia 07/08/09, e publicada dia 10/08/09. Qual a data de início de sua vigência, caso não haja nenhuma observação em seu texto? A vigência da Lei é a data em que ela passa a existir no mundo jurídico e normalmente está vinvulada a data de sua públicação. Neste caso sua vigência é em 10/08/09. 6. Um novo tributo foi criado através da Lei 7.440, e passará a ser cobrado a partir de 01/09/09. Esta cobrança é…

encontra-se a Simulação que geralmente causa prejuízo à multidão e por fim a fraude contra credores que é o conluio entre devedor e terceiro de ma fé para causar prejuízo a um credor. Ao final do artigo serão apresentadas algumas jurisprudências dos casos em questão. PALAVRA-CHAVE: Negócio Jurídico, Vícios Sociais e Vícios de Consentimento. 1 - INTRODUÇÃO …

as suas mudanças perante ao Novo Código Civil. Este, apesar de ter mantido alguns artigos no seu inteiro teor, a maioria de suas normas foram alteradas, tendo o legislador o cuidado de detalha-las, para a sua melhor interpretação e aplicação ao caso concreto. Introduzindo ainda, dois novos tipos de defeitos do negócio jurídico, a lesão e a fraude contra credores e, retirado a simulação do referido Texto Legal. Os tipos de defeitos do negócio jurídico, encontram-se no Livro III, Título…

considerado. São pressupostos da Existência do negócio jurídico: i) agente, ii) objeto, iii) forma, iv) vontade exteriorizada consciente Validade. Consiste em estar em conformidade com as regras do ordenamento jurídico para produzir efeitos concretos. Qualificando os elementos existenciais, tem se como requisitos de validade do negócio jurídico: i) Agente Capaz ii) Objeto lícito, possível determinado ou determinável iii) Forma adequada (prescrita ou não defesa em lei),…

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Caso você pratique um FATO GERADOR que está previsto na lei e que encaixe na hipótese, vai gerar uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Obrigação Tributária através de um LANÇAMENTO vai fazer nascer um CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E para que o contribuinte tenha que pagar ele tem que ser NOTIFICADO. REGRA GERAL, o PRAZO para que o contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e…

substancialmente diversa da primeira 4.3 Animus novandi 5. ESPÉCIES DA NOVAÇÃO 5.1 Novação Objetiva 5.2 Novação Subjetiva 5.3 Novação Mista 6. EFEITOS DA NOVAÇÃO 7. ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DA NOVAÇÃO 8. DIFERENÇA ENTRE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E NOVAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO E NOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO 9. LIGAÇÃO DA NOVAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” 10. DIFERENÇA DA NOVAÇÃO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO NO…