Caso Concreto De Remissao De Dividas

apenas à União Federal, quanto a criar, mediante lei complementar impostos não previstos em sua competência tributária (art. 154, I, CF). Competência Extraordinária foi igualmente delegada a União Federal para criar impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II, CF). As contribuições especiais são igualmente de competência privativa da União Federal, exceto as contribuições criadas por estados e municípios cobradas de seus servidores para…

municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza, ver art. 152, CF. Exemplo: Diferença do ICMS que se paga quando um produto entra em Estado que o referido imposto é mais alto. j) Igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos pagamentos realizados pelas três entidades políticas. Ver art. 151, II, CF. PERGUNTA - Qual a razão de os tributos não serem mais importantes entre as esferas da União, dos Estados e…

magistrado, verificando no caso concreto as efetivas necessidades a exigir a tutela jurisdicional.” (GAGLIANO; PAMPLONA, 2007, p. 51). Assim, a idéia do equilíbrio unifica uma série de institutos destinados a impedir que relações obrigacionais sejam pontes para injustiça comutativa. Muitos são os exemplos relacionados à questão da operabilidade, princípio este que dá abertura para que o magistrado contemple as relações, ponderando-as a fim de promover a justiça ao caso concreto. Este…

Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do…

forma que ele bem entender. A limitação administrativa atinge essa característica, ex.: o sujeito só pode construir até x andares. 2) Exclusivo: o proprietário tem o direito de usar sozinho a propriedade. Usar só, com exclusividade. Agora, em alguns casos, o Estado pode usar a propriedade junto com o proprietário. Ex: servidão, requisição. 3) Perpétuo: o proprietário é dono enquanto esta for a vontade dele. Ex: desapropriação. Então, a intervenção atinge o caráter absoluto, o…

DAS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR1 Daiane Ramos2 RESUMO No presente artigo são apresentadas e analisadas as formas de expropriação dos bens do devedor estabelecidas no processo de execução, nos casos em que não há o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, fazendo com que o Estado-Juiz deva atuar materialmente para que o direito do exequente seja satisfeito coativamente. São analisados, para tanto, os institutos da adjudicação, da alienação por iniciativa…

.............................................................................108 6.1 Fiscalização............................................................................................................................................109 6.2 Dívida ativa............................................................................................................................................ 110 6.3 Certidões negativas........................................................................

a obrigação seria nula, o que não acontece. Etapas do crédito tributário: 1) Nascimento: com a ocorrência do fato gerador. 2) Exigibilidade se dá com o lançamento tributário. 3) Exequibilidade/executoriedade: se dá através da inscrição em dívida ativa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ARTIGOS 142 A 150 DO CTN. Lançamento é o ato pelo qual o crédito tributário se torna exigível. O problema está no fato de que quando o código diz que o lançamento constitui o crédito tributário, contradiz…

Irrenunciável, mas a Receita pode ter Renúncia. A Irrenunciabilidade diz respeito a Competência. Mas ele pode renunciar a Receita, isso acontece através dos Benefícios Fiscais, por exemplo: Isenção, Remissão, Anistia. Vejam que aqui o ente público, ele está abrindo mão da Receita que lhe é devida. Só que neste caso vejam, eu estou abrindo mão de uma Receita, só que através hoje da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) toda Renúncia de Receita, em contrapartida tem que ter uma…

pelo menos duas condutas, um deve solicitar e o outro ceder o empréstimo. Permanente - os bens permanecem Transitório - Direito de sequela - num caso de roubo de carro, o proprietário tem direito de perseguir única e exclusivamente o seu bem. - direito de perseguir seu bem de forma específica. Patrimônio do devedor - o que responde a nossa dívida é - o patrimônio do devedor - e não o seu corpo. Rol taxativo - números clausos Rol exemplificativo - números apertos Objeto: a coisa…