Caso Concreto De Remissao De Dividas

presente Trabalho de Conclusão do Curso propõe-se a analisar a Cédula de Crédito Bancário, a partir da norma legal nº 10.931, que a instituiu, confrontando-a com o crivo da constitucionalidade. Busca-se ainda investigar a aplicabilidade da lei no caso concreto. Objetiva, portanto esse estudo, pesquisar a CCB sob os aspectos constitucionais; identificar os postulados principais da Lei nº 10.931/04; especificar no gênero títulos de crédito, as cédulas; abordar a eficácia, a exeqüibilidade,…

compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante…

TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do…

dinheiro, são chamadas obrigações acessórias. Assim, a obrigação principal: 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário pode-se dizer que são relações de Direito pessoal obrigacional…

formais das partes e a condenação era pecuniária. Nas Legis Actiones era oral e no formular era escrito. IUDICIUM = documento escrito AULO AGERIO = autor NUMERIO NEGIDO = réu Fórmula é um escrito abstrato, o qual servia de modelo, para que no caso concreto com as adaptações e modificações que se fizessem necessárias, se redigissem um documento em que se fixava o objeto da demanda a ser julgado pelo juiz popular (IUDEX). Outra definição é: A Fórmula trata-se de um documento…

crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. O devedor se desobriga quando paga ao cessionário. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios:…

federativo assume de pronto, portanto, a titularidade ativa das relações tributárias provenientes da entidade federativa da qual se desmembrou. Cabe salientar, entretanto, que caso a lei que disciplinou o desmembramento do Estado trate esse tema de forma diversa, deverá proceder-se de acordo com tal lei, hipótese que não ocorreu no caso estudado. 3 – É de elevada importância, nesse ponto, fazer, primeiramente, a distinção entre os conceitos de competência e capacidade tributária. A…

necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em unidades autônomas; No primeiro caso temos o Estado Unitário, (Alemanha) e no segundo o estado federado (Brasil); Qualquer que seja a concepção do estado é inegável que para atingir seus objetivos ele necessita desenvolver uma atividade financeira, que tem por finalidade…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil

tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. - Legislação Tributária: seria a lei que cria o tributo. Essa lei prevê um fato gerador…