Caso Concreto De Remissao De Dividas

ocorrerá por meio do caso concreto: 1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3. Após a discussão e solução do caso em…

Confiscar é tomar para o fisco desapossar alguém de seus bens em proveito do Estado. A CF garante o direito de propriedade e proíbe o confisco Imunidades Tributárias Além das limitações genéricas representadas pelos princípios que analisamos, há casos de limitações específicas. Imunidade – é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que…

mais antigas classificações é a que divide o Direito em público e privado. Não precisamos nos aprofundar muito nisso, mas é relevante sempre termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público. Lembrarmos disso pode, em alguns casos, em um concurso, nos ajudar a solucionar determinadas questões, ou deduzir algumas respostas, mesmo sem conhecer a norma legal que esteja especificamente por trás da questão cobrada. Pois bem, ser um ramo do Direito público já me…

obrigatoriedade das leis). A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis. Durante esse período permanece em vigor a…

Nome Elisângela dos S. F. Afonseca Direito do Civil II Prof. Márcia Verônica. Semana 1 |Caso Concreto 1 | |Analise as seguintes situações: | |

contrato m advogado para me assistir juridicamente. ex³:Se eu contrato um estagiário de direito,para ele cumprir essas obrigações,tem acesso a processos,mas eu passo para ele despachar uma liminar que eu preciso qe ele protocole na justiça de um caso que é uma fusão entre duas empresas,e que se sair na mídia as ações caíram e será um desastre,não combinei nada com ele,mas expressamente no contrato de estagio tem uma clausula de sigilo como o advogado tem e o medico tem.Essa clausula é…

equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído.…

sequestro outros procedimentos cujo caráter cautelar não se apresente tão cristalino. Há ainda medidas cautelares puramente conservativas ou de antecipação da sentença de mérito, outras de mero exercício de jurisdição voluntária, inexistindo, em alguns casos, ato jurisdicional. Árdua, portanto, a tarefa de sistematizar e classificar este complexo universo. Humberto Theodoro Junior classifica as medidas cautelares tipificadas no Código de Processo Civil em: a) sobre bens, a.1) para…

patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. PENHOR A palavra “penhor” vem do latim pignus, pigneris ou pignoris, e pode ser definida como o direito real de garantia que submete uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. O penhor só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega efetiva da coisa (tradição), é diferente e não pode ser confundido com a “penhora”, instituto do Código de Processo Civil, definida como ato judicial de…

série de deveres. Que deveres são esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2. Acessórios (anexos, implícitos, satelitários): Envolvem a cooperação, a proteção e a confiança, por exemplo. A responsabilidade do devedor em caso de descumprimento afeta todo o seu patrimônio? ATENÇÃO! Mitigação dos arts. 389/390 do CC/02. Observação ao Direito CivilConstitucional. Fundamentos para diversos certames: a) estatuto jurídico do patrimônio mínimo. b) Dignidade da…