Caso Concreto Concurso De Crime Formal

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão consideradas criminosas, e quais as punições para cada crime. Mas o princípio da legalidade possui dois desdobramentos principais. Sem eles, a regra acima descrita tornar-se-ia letra morta: 1 Princípio da anterioridade. A lei, que define…

situação, já identificada de “aberratio ictus”. A regra geral[1] será punir agente em concurso efectivo por uma tentativa, é um facto negligente: - Tentativa em relação ao objecto que o agente visou, mas não atingiu; - É um facto negligente em relação ao objecto que o agente não visualizou, mas que efectivamente atingiu. Aplicando esta solução modelar à nossa hipótese, teríamos então um concurso efectivo de: - Tentativa de ofensas corporais em relação a Bento…

Classificação Doutrinária: trata-se de crime comum; formal; comissivo; instantâneo; de perigo abstrato; unissubjetivo e plurissubsistente. Não admite modalidade culposa. Perigo de contágio de moléstia grave Artigo 131. Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato incapaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Objetividade Jurídica: incolumidade física e a saúde da pessoa. Conduta: trata-se de crime de mera…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

Caso Concreto 1 – Respostas Questão 2: Simplício no primeiro caso cometeu o furto, pois ele se apropriou de algo que não lhe pertencia, sem o contato com a pessoa possuidora do objeto e o segundo caso, classificado como roubo, já que foi com violência, através da grave ameaça a Abrilina e Lindolfo. Para a aplicação das penas, através do concurso formal, a ação é dolosa, será utilizada a aplicação da mais grave e no concurso material. Questão 3: Resposta A. a) o juiz deverá aplicar…

sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o aumento da criminalidade. Prevenção Geral Positiva Limitadora: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. No entanto, para não permitir abusos,…

tempo (teoria do esquecimento do fato) b) Inércia da autoridade: para ocorrer a prescrição é necessária a inércia do Estado, de modo que a prescrição tem por escopo reprimir essa desídia. c) Correção do condenado: caso o condenado não tenha se corrigido, praticando novo crime e tornando-se reincidente, dificulta-se a ocorrência da prescrição (da pretensão executória), cujo prazo se interrompe (CP, art. 117, V). Princípio da Prescritibilidade Nosso ordenamento jurídico só prevê…

TEORIA GERAL DO CRIME TENTATIVA CRIME IMPOSSÍVEL CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES TENTATIVA (CONATUS) É a não-consumação de um crime por circunstâncias alheias à vontade do agente. Natureza jurídica: norma de extensão temporal da figura típica. Elementos: a) início da execução; b) a não-consumação; c) interferência de circunstâncias do agente. alheias à vontade Critério adotado para fixar o início da execução: lógico-formal – O ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação…

anal, sexo oral, etc) desde que apto à transmissão da moléstia venérea, como sífilis, blenorragia (gonorreia), cancro mole, papilomavírus (HPV), etc. Obs.: É claro que o fato não constitui crime se o agente não expõe a vítima a perigo de contágio fazendo uso, por exemplo, de preservativo. Trata-se de crime de ação vinculada porque o tipo penal especifica que sua configuração só pode se dar pela prática de atos sexuais. O contexto em análise, trata-se de norma penal em branco, uma vez…

determinar concretamente o quantum de pena sobre o qual incidirão. O juiz, irá atender à culpabilidade como todos os fatos que antecederam os fatos a conduta social do sujeito bem como a sua personalidade e aos motivos circunstâncias e conseqüências do crime como sendo agravantes e atenuantes. 2- Evolução da Pena Como sabemos, não é de hoje que a PENA é aplicada, porém não existiam, foram surgindo aos poucos. Com as formações dos grupos ( natural do ser humano…