Caso Concreto Concurso De Crime Formal

CONCURSO DE PESSOAS __________________________________________________________________________ ① DA PLURALIDADE DE AGENTES • Existem dois tipos de agentes dentro da ação criminosa: os Autores e os Partícipes. • Autor: Sujeito que pratica a ação (conduta) principal dentro do tipo penal. • Partícipe: Sujeito que possui ação (conduta) acessória à conduta do autor dentro do tipo penal. Realiza, por exemplo, auxílio psicológico, material, indutivo, instigador. _____________

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

- Classificação dos crimes 1. Crimes comuns, próprios e de mão própria: Ambos admitem co-autoria, exceto o de mão própria. Somente o comum não depende de requisito especial. a) Crimes comuns: ou gerais, são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa. O tipo penal não exige, em relação ao sujeito ativo, nenhuma condição especial. Ex: furto, homicídio. Crimes bicomuns: são aqueles que podem ser cometidos por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa, isto é, não se reclama…

objetivo) Concurso de Crimes 6. Em que consiste concurso de crimes? O concurso de crimes ocorre quando o agente, mediante a prática de uma ou mais ações ou omissões, concretiza dois ou mais delitos. 7. Defina concurso de crime formal e material Concurso Material verifica-se quando o agente pratica, mediante mas de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não. O Concurso forma concretiza-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais…

radioativo. FONTES FORMAIS, DE CONHECIMENTO OU DE COGNIÇÃO Imediata – LEI – Princípio da reserva legal – art. 5º, Inc. XXXIX, da CF. Art. 1º, CP. Mediata –Costumes e princípios gerais do direito (premissas éticas). Ex.: trotes acadêmicos. Pode. Ato obsceno por parte dos índios. FONTE FORMAL IMEDIATA -É a lei. Partes – Preceito primário (descrição da conduta) e secundário (sanção). Ex.: Art. 121 CP. CLASSIFICAÇÃO Leis incriminadoras – descrevem crimes e cominam…

inépcia especificamente no tocante ao concurso formal e ainda, a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade do crime correlacionados entre si sendo débil para motivar a pretendida sentença penal condenatória. 1. DA PRELIMINAR DE INÉCPIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CONCURSO FORMAL Em que pese a distinta cultura do subscritor da denúncia de fls. 01-04 e das Alegações Finais de fls. 421-434 não merece prosperar a acusação no tocante ao concurso formal estampado no…

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este juízo em virtude da suposta ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 303, caput, por duas vezes, em concurso formal e no artigo 306, ambos da Lei 9503/97 (Código de Transito). Segundo se observa na peça acusatória, no dia 04 de Dezembro de 2008, por volta das 22:25 hs, na Estrada Municipal do Mombaça, Bairro Mombaça, neste Município e…

expor (colocar em perigo) a contagio de moléstia venérea de que sabe ou devia saber ser portador. O perigo deve ser direto e iminente, isto é, concreto, demonstrando e não presumido. A possibilidade incerta ou remota é insuficiente. É suficiente a exposição ao perigo, sendo desnecessário o dano, que, se ocorrer, constituíra, em tese, somente o exaurimento do crime. Meios de execução: - O meio de exposição a contagio venéreo é somente através de relações sexuais ou qualquer outro…

BAHIA CAMPUS GILBERTO GIL DIREITO SALVADOR-BA SET/2012 DA QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES SALVADOR-BA SET/2012 Capítulo XIX DA QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 1. QUALIFICAÇÃO CRIMINAL DA INFRAÇÃO E DO FATO Qualificação é o nome dado ao fato ou à infração pela doutrina ou pela lei. Há a qualificação legal e a qualifcação…

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE 1 – PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena– detenção, de três meses a um ano ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §2º. Somente se procede mediante representação 1.1- Noção sobre os…