Caso Concreto Concurso De Crime Formal

Paracatu-MG Abril/2008 NDICE I. TEORIA DO CRIME 03 II. CONDUTA 04 III. TIPICIDADE 10 IV. RELAO DE CAUSALIDADE 11 V. CONSUMAO E TENTATIVA 12 VI. ILICITUDE 12 VII. CULPABILIDADE 14 VIII. AUTORIA 16 IX. CONCURSO DE PESSOAS 17 X. MODALIDADES DE CRIME 18 XI. REFERENCIAL BIBLIOGRFICO 20 I. Teoria do Crime Em conseqncia ao carter dogmtico do Direito Penal, o conceito de crime essencialmente jurdico.…

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDURA Crime Material: É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Crime Formal: O conceito de crime resulta da mera…

Dos crimes contra perigo comum O perigo comum ou coletivo refere-se a um número indeterminado de pessoas ou bens, já o individual diz respeito a determinados indivíduos ou a um só individuo, a bens ou a um só bem. O perigo concreto é aquele em que se deve comprovar caso a caso, para alguns, o perigo abstrato não se distingue do concreto, já que para eles, aquele não existe, uma vez que se há probabilidade do evento, existe o perigo concreto. Perigo abstrato trata-se do perigo o qual…

1) Qual a diferença entre crime continuado comum e o crime continuado específico? Existe diferença quanto à forma de apenamento? Explique. No crime continuado comum, os crimes são aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça, são crimes homogêneos, sequenciados, realizados nas mesmas condições de espaço, tempo e modo de execução. Já o crime continuado específico exige além das características básicas do crime continuado, outros dados especializantes que são crimes dolosos,…

alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir, faz com que ocorra a prescrição. Sabemos que a prática de um fato descrito na lei penal como crime faz surgir o direito de punir do Estado (“jus puniendi” ), direito este originado pela relação jurídico-punitiva que se desenrola durante o trâmite da ação penal. Tal ação possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Segundo CAPEZ, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um fato típico não seja caracterizado como tal, faz-se necessário a presença de pelo menos uma das quatro das excludentes legais de ilicitude. A ilicitude material, outra espécie do gênero, é a contradição da

se cometer atos infracionais). Cuidado com a súmula 338 do STJ: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.”. Ainda, o parágrafo único do aludido artigo, prevê que este estatuto poderá ser aplicado a maiores de 18 até 21 anos (no caso de cumprimento de internação do adolescente, no prazo máximo de 3 anos, com o limite de 21 anos de idade). Princípio do Maior Interesse da Criança e do Adolescente (art. 6º do ECA): Por exemplo, um casal adotou uma criança, sem o devido…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

(desnecessárias) - Hipertrofia baseada na intervenção mínima do Direito Penal - Elitização da Justiça Crimes contra a administração Pública Conceito de funcionário público em direito administrativo diferente no direito penal - Separação de capítulos: Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos Crimes contra a administração pública praticados por particulares Em nenhum crime contra a administração pública cabe o princípio da insignificância.…