Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

FACULDADE ALVORADA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO BRASILIA 2010 Sumário 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Ação 4 2.2 Teoria Imamentista ou Civilista 4 2.3 A Polêmica Windscheid x Muther 4 2.4 A ação como Direito Autônomo e Concreto 4 2.5 Ação como Direito Potestativo 5 2.6 Ação como Direito Autônomo e Abstrato 5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9…

serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos. Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO PENAL II Título DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Número de Semana de Aula 13 Tema DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância do estudo dos crimes de perigo à periclitação da vida e da saúde enquanto figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de…

Progressão de Regime *Mayk Carvalho Santana A execução penal tem início após o transito em julgado de sentença penal condenatória, caso a imposição seja pena privativa de liberdade, o seu cumprimento deve ser feito de forma progressiva, em respeito ao artigo 112 ,caput, da Lei de Execução Penal. A progressão de regime segundo a Lei de Execução Penal deve ocorrer de forma progressiva, sempre de um regime mais gravoso para o menos severo, obedecendo a requisito objetivo, cuja regra …

Semestre DISCIPLINA: Noções de Direito CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 hora/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas I – EMENTA Noções preliminares ao estudo do Direito. Conceito de Direito; Acepções da palavra Direito: subjetivo, positivo, positivo e natural; Direito e moral; Ramos do Direito; Fontes do Direito; Das leis: concreto, classificação, elementos formadores, hierarquia, vigência da lei no tempo. Direito constitucional. Dos direitos e garantias normativas. Direito Civil: Pessoa…

jogos juntos, e caso haja necessidade, os outros torcedores providenciem locais exclusivos. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta : é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de…

agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano quando vierem a ocorrer. Possuem as seguintes espécies: a) Perigo concreto: há necessidade de “comprovação” da situação de perigo no caso concreto para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a…

união estável. Bigamia é a situação que a pessoa possui dois cônjuges, entretanto, no contexto dos crimes contra o casamento, quer espelhar a hipótese do sujeito que mais de uma vez, não importando quantas. Não há elemento subjetivo neste tipo penal. Classificação: Crime próprio; material; de forma vinculada; comissivo; instantâneo de efeitos permanentes; plurissubjetivo; plurissubsistente. Tentativa: É admissível, embora de difícil configuração. Para a celebração oficial do…

juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor – colocar em perigo, deixar a descoberto. Elemento subjetivo do tipo: dolo de perigo. Sujeito ativo: qualquer pessoa…

inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital…