Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

SUMÁRIO Introdução Ao estudarmos Direito Público e Direito Privado vimos à capacidade de dividir o direito em dois ramos universais de normas reciprocamente excludentes, a distinção de Direito Objetivo e Direito Subjetivo, que traz consigo a idéia de que o Direito Objetivo corresponde às normas jurídicas de uma sociedade, para reger as relações humanas, e que são impostas coativamente a todos. Além de mostrar que o Direito Subjetivo nasce da vontade individual, da faculdade de alguém fazer

AULA DIREITO OBJETIVO E SUBJETIVO Breves considerações: A primeira dicotomia referente ao direito é sua classificação em público e privado – a distinção destes grupos permite a sistematização por meio da utilização de “lugares-comuns”, de pontos de vista formados historicamente e de aceitação geral. Ferraz Jr. Trata-se de ter o domínio teórico da matéria , exigido para seu tratamento coerente e coeso, pois sem isso aos critérios de decidibilidade faltara segurança e certeza. A…

ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em casos especialíssimos e…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 1. Conceito O direito de ação refere-se ao fenômeno da pessoa que pede o serviço jurisdicional estatal. Vedada a autotutela e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos de interesse. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função

as pessoas expostas a risco em relação à sua integridade ou patrimônio. 1.1.4 – Elemento Subjetivo: É o dolo, a conduta deve ser dirigida a causar incêndio, sendo conhecedor de que, com essa atitude poderá expor a vida, integridade ou o patrimônio. 1.1.5 – Consumação e Tentativa: Consumação quando o incêndio cria situação de perigo a número indeterminado de pessoas. O perigo deve ser verificado em cada caso. Tentativa é admissível tanto na hipótese de o agente ser obstado de atear fogo…

Plano de Aula: DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DIREITO SUBJETIVO, OBJETIVO E POTESTATIVO Objetivos Conhecer: a gênese da construção do conceito de direitos subjetivos. os elementos caracterizadores relativos à classificação dos direitos subjetivos. a distinção entre direitos transmissíveis e intransmissíveis as…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito

telefone ou radiotelegrafia; IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Desastre ferroviário § 1º – Se do fato resulta desastre: Pena – reclusão, de quatro a doze anos e multa. § 2º – No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. § 3º – Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou…

conflitantes do Direito Processual. Inúmeras são as teorias a respeito. Parte da dificuldade de se compreender a ação, advém da multiplicidade de significados que o conceito apresenta na literatura jurídica. Principais teorias: 1ª) doutrina privatista 2ª) teoria do direito concreto à tutela jurídica 3ª) teoria do direito abstrato. Doutrina privatista, clássica ou imanentista Origem: Direito Humano Definição de Celso e de Ulpiano: “Na verdade, nada mais é a ação que o direito de…

art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o direito de ser pedida a tutela jurisdicional, como também afirmando que todo o cidadão tem o direito de pedir ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. Aquele que afirma Ter sofrido lesão ou ameaça em ralação a um determinado interesse, juridicamente…