Caso Concreto Argumentação

Teoria e Prática da Argumentação Jurídica 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar­se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I ­ quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II ­ quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória ­ Recusa do Suposto…

Argumentação Jurídica EMENTA: interpretação, argumentação e coerência. Direito e interpretação. Coerência narrativa. Modelo de narração. 1ª aula. “Implantar a disciplina ‘Argumentação Jurídica’ nos cursos de Direito, por fazer parte da formação do aluno, visto que, no mundo pós-moderno, torna-se imprescindível fomentar o trabalho de raciocínio. Pois, temos a ilusória impressão de que o excesso de informação importa na capacidade de formação do raciocínio”. Objetivo: persuadir com

neste sentido Fredie Didier Jr.2: Em sintese: procede-se à adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito mate1ial, corno também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se aoórgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. Diante das premissas apresentadas e do direito material envolvido não há como se imaginar o recebimento deste recurso com…

marcada pela forte presença da comunidade religiosa. Sendo assim, a defesa pela condenação do Professor era indiscutivelmente maioria. Representando a promotoria estava o defensor da teoria criacionista Matthew Harrison Brady, enquanto a defensoria do caso era representada pelo polêmico e famoso advogado Henry Drummond. O intuito inicial do julgamento era o de atestar se o professor havia ensinado a teoria proibida da evolução das espécies na sala de aula, todavia foi inevitável que…

Inicialmente, os naturais da Baviera não tiveram aceitação pelos membros da comunidade. Interpretação: “A principio”: houve mudanças, não foram aceitos: foram rejeitados. Extrapolação: Posteriormente os bárbaros foram aceitos. Teoria da Argumentação 1. Introdução: Efeito e condição do pensamento. Em geral a linguagem, ao mesmo tempo, efeito e condição do pensamento. É o efeito pra traduzir palavras por palavras e fixar o pensamento. É condição porque, quanto maior for o…

do código civil - a força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo - recurso de agravo improvido. Caso Concreto 1 -A presente ementa relatada por Ministro Celso de Mello tem por objeto social a legitimidade constituição da união civil entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração que tal aprovação reflete nos valores sociais da sociedade.…

do código civil - a força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo - recurso de agravo improvido. Caso Concreto 1 -A presente ementa relatada por Ministro Celso de Mello tem por objeto social a legitimidade constituição da união civil entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração que tal aprovação reflete nos valores sociais da sociedade.…

Professor: Gisele Queiroz Disciplina: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Turma: 502-D Tarde Curso: Direito Plano de Aula 14: Direito e transdiciplinaridade. Caso concreto 1: Pergunta-se: leia o texto adiante, faça uma ampla pesquisa sobre o tema (não se isole nas opiniões do senso comum e evite pré-conceito) e produza uma argumentação de até 35 linhas sobre a questão jurídica que se discuti. R= Maitê Proença recebeu a indenização da indústria química Schering,…

irremediável de incoerência textual, fazendo com que a peça judicial não seja apta a produzir seus efeitos precípuos (principais). Também padece de vício grave, que a torna inepta, a petição inicial que contenha pedidos incompatíveis entre si. ARGUMENTAÇÃO E LÓGICA A Lógica Formal tem por objetivo o estudo do pensamento voltado a estruturas formais que possibilitem afirmar a validade de um raciocínio lógico em face de determinadas premissas consideradas ou verdadeiras ou falsas,…

Teoria da argumentação jurídica1 Robert Alexy2 1. Introdução ao resumo da teoria da argumentação jurídica Este estudo visa demonstrar como a Teoria da Argumentação Jurídica é incorporada pelas regras do devido processo legal, que, se devidamente observados, permitem a prolação de uma decisão judicial justa. Para esse efeito, neste trabalho se discutirá várias teorias, no campo da ética analítica, de Stevenson, Hare, Toulmin e Baier, da teoria consensual da verdade de Habermas, da teoria da