Direito - Inicial de Anulação de Compra e venda de imóveis - Lesão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO. DANIEL EDUARDO, nacionalidade..., solteiro, profissão..., domiciliado nesta comarca, no endereço ..., R.G...., C.P.F. ..., nesse ato representado por seu advogado (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) que receberá intimações no endereço ... (nos termos do Artigo 39 do Código de Processo Civil), propõe AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEIS, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento nos artigod 171 II, 182 e 402 do Código Civil, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade..., casado, empresário, domiciliado nesta comaarca, no endereço..., R.G...., C.P.F...., e MARIA DAS GRAÇAS, nacionalidade..., casada, empresária, domiciliada nesta comarca no endereço..., pelas razões de fato e de direito que se expõe. I - DOS FATOS. O Autor filho único, após o falecimento de sua mãe, herdou sozinho um imóvel, localizado nesta comarca, no bairro Ibirapuera. Os Réus, que pretendiam explorar o ramo de gastronomia de luxo naquele local, procuraram o Autor sob o pretexto de melhor informá-lo da situação do bem, para alimentá-lo com falsas informações a fim de conseguirem adquirir o imóvel por valor a baixo do praticado pelo mercado. Em razão da confiança que o Autor depositava nos Réus, e principalmente em função de sua inexperiência no mercado imobiliário, os Réus lograram exito em sua empreitado maliciosa. E…

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos tratar de casos concretos, onde por falta de legislação especifica compatível com o caso, o juiz utilizou-se de analogia e dos costumes para proferir a sentença, como é previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no Art. 126 do Código de Processo Civil: “O juiz não se…

podem acarretar está a preocupação do legislador com o elemento vontade. É este elemento subjetivo que se esconde por detrás de todos os negócios e que leva o cidadão a praticá-los sob diversas formas. A vontade ocupa uma posição destacada na escala ponteana, pois é um requisito fundamental para que o negócio possa existir. Além da vontade, agente e objeto complementam a tripartição necessária para que o primeiro plano do negócio surja. Daí para o negócio ganhar validade só resta…

do testador) Bilaterais são aqueles em que se requer a manifestação da vontade de ambas as partes, para que o negócio se complete. (exemplo: contratos bilaterais, pois só se ultimam quando há anuência de ambos os contratantes). http://esdrasdantas.blogspot.com.br/2009/07/classificacao-dos-negocios-juridicos São unilaterais, quando se envolvem apenas uma declaração de vontade,( por exemplo, o testamento).Ocorre quando alguém fica vinculado (artigo 217º do Código Civil)…

envolvendo o tema em questão, buscando-se identificar a possibilidade ou não do simulacro de arma de fogo ser utilizado para majorar a pena no delito de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são…

explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta Rodrigues (2009). Por estas veredas, parafraseando o…

explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta Rodrigues (2009). Por estas veredas, parafraseando o…

circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A Resolução n. 44 da Agência Nacional de Saúde – ANS, a par de existirem leis estaduais e municipais proibindo a exigência do cheque-caução, dispõe que esse tipo de prática poderá resultar em representação encaminhada à Procuradoria…

necessidade do outro, o que pode ou não ocorrer no caso concreto. Como salienta Lotufo: “os fundamentos do instituto da lesão encontram-se em valores éticos” (2003, p. 440). Em outras palavras, a intenção do agente não é punir aquele que se beneficiou, mas tutelar o interesse do lesado, ante a manifesta desproporção da obrigação assumida, o que se coaduna ao princípio da equivalência das prestações, da boa-fé objetiva e da eticidade. 2.3 ELEMENTOS Para que ocorra a lesão é necessária…

vontade ou na sua declaração. O Código Civil, em seu artigo 171, inciso II, menciona e regula 6 defeitos: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de…