Introdução ao estudo do direito

Introdução ao estudo do direito – aula 7 Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob pena de despejo, e mostra a Carlota o art. 65 da lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) que assim dispõe: Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique. R.: Coercibilidade, pois nesse artigo, permite o emprego da força, inclusive o arrombamento, na qual permite essa característica. Na lei n. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é possível encontrar as demais características das normas jurídicas? Fundamente. R.:Critério da imperatividade do art. 34 da CF/88. Ela é impositiva, cogente. Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições…

CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em…

fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não…

Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel. Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado prazo, sob…

SEMANA 7 Caso Concreto 1 Características da norma jurídica Carlota Silveira, proprietária de imóvel alugado para Raimundo Honorato, já perdeu as esperanças de receber os aluguéis em atraso ou reaver seu imóvel . Isto porque Raimundo vive dando desculpas esfarrapadas, há mais de seis meses, para não pagar o aluguel ou deixar o imóvel. Sem saber o que fazer, ela procura Dr. Elesbão, famoso advogado do local, que a orienta a notificar Raimundo para pagar o que deve em determinado…

1. Conceito e composição. 1.2. Organização do texto normativo. 2. Critérios de classificação das normas jurídicas. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO. Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que o ordenamento…

7 Caso Concreto 1 - Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa…

se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da segurança da sociedade. Em síntese, é o instrumento de definição da conduta exigida pelo Estado, que esclarece o agente como e quando agir. Norma Jurídica é também sinônima de Regra Jurídica. NORMA JURÍDICA e LEI são figuras distintas. A LEI é uma das formas de expressão da norma jurídica, vez que a norma…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À…

Caso Concreto 1 – Introdução ao Estudo do Direito Respostas: 1) As alternativas 1 e 2 estão corretas pois o físico se posicionou para algo real, comprovado, concreto, atribuído pelo senso comum. Do mesmo modo as afirmativas 3 e 4 também estão corretas pois o pastor, pelo próprio fato de ser um homem religioso, atribui a sua resposta o seu ponto de vista valorativo, ético, intelectualizado. 2) Sequência numérica de 3,1,2,4,5. 3) Letra A. Caso Concreto 7- Introdução…