Caso Concreto Art 34 Criterio Da Imperatividade

Dezembro 2013 SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 –…

Dezembro 2013 SUMÁRIO 1- Introdução p.4 2 – Conceito p.5 3 – Princípios Gerais do Direito p.6 4 – Princípio da Proteção p.7 5 - Princípio da Norma Mais Favorável p.10 6 – Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas p.12 7 – Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas p.13 8 – Princípio da Condição Mais Benéfica p.14 9 – Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva p.16 10 –…

constitucionais e relações jurídicas de direito privado. leila beuttenmüller 7 leila beuttenmüller 8 DIREITO CIVIL I • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ • Boa-fé objetiva: É a valorização da ética e dos seus atributos, da lealdade, da honestidade, da lisura. (art. 422, CC) • Boa-fé objetiva como a imposição da lealdade no cumprimento dos deveres contratuais (Jornada n. 26 do STJ) Exteriorização do ato do sujeito leila beuttenmüller 9 DIREITO CIVIL I – • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA •…

aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a Coleção Cadernos de Exercícios, que contempla uma série de casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando casos concretos de provável ocorrência na vida profissional. O objetivo desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

_____________________________ CONSTITUIÇÃO I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então, “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. I.2 – Sentido político: Carl Schmitt afirma que…

16 Atributos ou Qualidades Jurídicas do Ato Administrativo.................. 16 Atributos do ato administrativo:.................................................. 16 Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):...... 16 Imperatividade:........................................................................ 16 Exigibilidade ou coercibilidade:.................................................... 16 Auto-Executoriedade ou Executoriedade ......................................

destacamos o Direito Previdenciário; o Direito Civil; o Direito Comercial e, destacadamente, o Direito Constitucional, haja vista que além de estabelecer princípios que orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi alvo de críticas e de defesas de outro lado por causa do seu poder normativo. O poder normativo…

estabelecer princípios que orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A construção do Direito do Trabalho, sob a perspectiva dos destinatários de sua tutela, volta-se aos direitos dos empregados, na medida em que até a edição da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça…

estabelecer princípios que orientam a estruturação do Direito do Trabalho, traz nos 34 (trinta e quatro) incisos e parágrafo único, de seu art. 7º, o conjunto das garantias mínimas ao trabalhador. A construção do Direito do Trabalho, sob a perspectiva dos destinatários de sua tutela, volta-se aos direitos dos empregados, na medida em que até a edição da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça…

............ 15 2.2. O Princípio da máxima efetividade das normas constitucionais....................... 16 2.3. Efetividade e eficácia ............................................................................................. 16 2.4. A imperatividade das normas constitucionais .................................................... 19 2.5. Tipologia das normas constitucionais .................................................................. 22 2.6. A problemática das normas…