Alegações Finais Furto Privilegiado

ofereceu denúncia contra o acusado, pela prática do crime previsto no Artigo 155, § 4º inciso IV do CPB, eis que no dia 07 de dezembro de 2007, por volta das 09:00 horas, na Rua Paraíba, nº 1256, Bairro Savassi, nesta Capital, teria ele, juntamente com o co-denunciado, subtraído a quantia de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), através de um cartão magnético furtado, pertencente à vítima Anésio Jorge Siqueira. Consta ainda da exordial que o denunciado e o co-denunciado foram localizados pela PMMG, ainda nas proximidades da agência bancária, de posse do cartão magnético e da mencionada quantia em dinheiro. Denúncia regularmente recebida, em 08.01.2008, fl. 86. O acusado foi devidamente citado, fl. 148, apresentando defesa prévia, fl. 153. Apenas testemunhas arroladas pelas partes foram inquiridas, conforme termos de fls. 164/167. A vítima não foi localizada, sendo dispensada sua oitiva pelas partes, além da dispensa da outra testemunha não localizada, fl. 184. Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Parquet apresentou suas alegações finais às fls. 216/220, ratificando o pedido condenatório. É o sucinto relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP AO FURTO QUALIFICADO Há que se considerar a compatibilidade entre a qualificadora do inciso IV do artigo 155 do CP e o privilégio (artigo 155, § 2° do CP). Entre as regras constantes dos dois parágrafos referidos,…

tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? O caso versa sobre o furto de um telefone celular, ação esta praticada por Arlindo que após a subtração vendeu o objeto furtado para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas disposto no Art. 155 § 4º do CP e verificou-se ainda que durante o curso da ação penal o acusado…

Direito Penal Caso concreto Semana 6 CASO CONCRETO Roberto Carlos, profissional autônomo, conhecido na pequena cidade em que trabalhapela qualidade de seus serviços nas reformas de cozinhas e banheiros foi surpreendido emdeterminado dia, durante o horário de almoço, pela subtração de sua máquina de cortarcerâmica. Desesperado por tratar-se de maquinário indispensável à sua atividadelaborativa perguntou a todos os conhecidos sobre o ocorrido. Alguns dias após asubtração encontrou a…

regra expressa pelo brocardo lex specialis derrogat generali. Em determinados tipos penais incriminadores, há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, se houver uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral. Como exemplo, podemos fazer uma comparação entre os crimes de homicídio e infanticídio. Dispositivo: Art. 121 (Homicídio). Art. 121: Matar…

que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, CF/88), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. Ou seja, TIPO PENAL É UMA NORMA QUE DESCREVE CONDUTAS CRIMINOSAS EM ABSTRATO. Assim, quando alguém, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade. Para Capez, tipo penal é o de modelo descritivo das condutas humanas criminosas, criado pela…

própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. É o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Crimes simples: é aquele que se amolda em um único tipo penal. É o caso do furto (CP, art. 155). Crimes complexos: é aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais. O crime de roubo (CP, art. 157), por exemplo, é oriundo da fusão entre furto e ameaça (no caso de ser praticado com…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 6 Descrição CASO CONCRETO Roberto Carlos, profissional autônomo, conhecido na pequena cidade em que trabalha pela qualidade de seus serviços nas reformas de cozinhas e banheiros foi surpreendido em determinado dia, durante o horário de almoço, pela subtração de sua máquina de cortar cerâmica. Desesperado por tratar-se de maquinário indispensável à sua atividade laborativa perguntou a todos os conhecidos sobre o ocorrido. Alguns dias após a…

Título SEMANA 10 - Crimes contra a liberdade individual. Aplicação prática e teórica CASOS CONCRETOS: 1- Pedro, louco de ciúmes da sua mulher, mantém a mesma trancada no porão de sua casa durante meses, impedida de sequer ver a luz do sol e restringindo sua alimentação. Pedro diz para os familiares da mulher que ela fugiu de casa e havia deixado um bilhete dizendo que iria viver com outro homem. Ocorre que o cunhado de Pedro, muito desconfiado de toda a…

Página 1 de 9 Expand - Collapse Direito Penal - Material de Apoio 2.8) Conflito Aparente de Normas: 2.8.1) Conceito: Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são aplicáveis Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Nesse exemplo,…

norma será aplicável ao caso concreto. Soluções para o conflito: 1) Princípio da especialidade A norma especial afasta a aplicação da norma geral. “Lex specialis derrogat generali” Tipo geral e especial. Ex. Homicídio (art. 121 CP) e infanticídio (art. 123 CP). Relação de gênero e espécie. 2) Princípio da subsidiariedade A norma principal (mais grave) afasta a aplicação da norma subsidiária (menos grave). “Lex primaria derrogat legi subsidiariae” Tipo mais grave e tipo menos…