Caso Concreto 9 Revogação

...............................................................9 7 IMPUGNAÇÃO..................................................................................................10 8 EFETIVAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.................................................................................................11 9 CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL........................................11 10 REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. 3.2. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES. 3.3. TEORIAS MONISTA (OU UNITÁRIA) E DUALISTA. 3.4. VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 3.5. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 3.5.1. INVALIDAÇÃO 3.5.2. REVOGAÇÃO 3.6. CONVALIDAÇÃO (OU SANATÓRIA) 30 31 32 34 34 40 52 4) 56 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 76 Twitter: danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br…

boa-fé”. Ao lado da socialização do contrato, foi consagrado o princípio da boa-fé objetiva contratual6, de modo que, na relação contratual as partes devem se conduzir de maneira legal, honesta, ética, proba, podendo haver intervenção estatal, caso a caso, quando não forem observadas estas circunstâncias7. Desta forma, são instrumentos para a efetivação concreta da Teoria Socializante do Contrato, segundo o NCC:  Coibido o Abuso de Direito – Art. 187. Não há necessidade de comprovar…

pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Abstratividade – não a visa casos singulares, procurando enquadrar o maior número de fatos. Os enunciados das leis possuem esta característica de regular a sociedade, os indivíduos em sociedade, não se destinando, em geral, a casos ou pessoas específicas. Bilateralidade – enlaça o direito de uma pessoa com o dever de outra. As normas sempre vinculam duas ou mais…

ABSOLUTA Ou I – DAS PRELIMINARES - Incompetência Absoluta - Coisa Julgada - Inépcia da Petição Inicial Vai explicar a existência com argumentos técnicos processuais a incompetência absoluta. No presente caso não há enquadramento nas hipóteses do Art. 86 do Cód. Org. Jur. Do RJ. Assim, pede ao final seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, declinando para uma das varas cíveis da capital. II – DO MÉRITO Narrar os fatos sob o…

| |2.1. A alteração da tipificação dos crimes “contra os costumes” e seus reflexos nas Leis n.8072/1990, 8069/1990 e 2.252/1954. | |2.2. O delito de Atentado Violento ao Pudor e a Lei 12015/2009: a revogação do art.214 do Código Penal e Direito Intertemporal.| |2.3 Lei n.12015/2009, Direito Intertemporal e o confronto com a anterior controvérsia acerca da incidência entre concurso de | |crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de estupro

do caso concreto).  A solução de um conflito de princípios depende do caso concreto. Os mesmos princípios que entram em choque em duas situações diferentes, podem ter solução diferente em cada um dos casos, ou seja, em uma situação vai prevalecer um princípio, enquanto em outra prevalecerá outro. Função positiva e negativa.  A função negativa é de afastar tudo (todas as normas) que vai contra a moralidade administrativa. A positiva refere-se à possibilidade de aplicar o princípio ao…

conforme Termos de depoimento do Paciente e de sua Companheira em anexo. Diante do constrangimento ilegal à liberdade do Executado, naquilo que diz respeito ao seu direito constitucional de ir e vir, pugna por este remédio heroico , com fito de revogação desta MEDIDA CAUTELAR, NO ITEM “I”( Restritiva da liberdade de locomoção) pelas breves razões jurídicas seguintes: II- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA-Constrangimento Ilegal- Art.648,I,CPP II.1.Inexistência de Violência “baseada no…

ELETRÔNICO Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Observação preliminar: logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção) lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva…

Características da função administrativa do Estado.......................... 8 AULA 02 - O FATO JURÍDICO....................................................9 Dos Fatos jurídicos “stricto sensu”................................................ 9 Fatos ordinários.......................................................................... 9 Fatos extraordinários................................................................ 10 AULA 03 - ATO JURÍDICO...........................................