Caso Concreto 12 Tribunal Do Sul Reconhece

conceito de família sob o ponto de vista sociocultural e jurídico, mas principalmente a questão relativa ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro. O tema é de grande relevância hoje nos tribunais do País, no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, pelo número de ações que envolvem casais formados por pessoas do mesmo sexo, necessitando o magistrado, por falta de legislação específica sobre o tema, se socorrer da analogia,…

segurança (STF, Sumula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária, se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto, para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (ob.…

registros nos cadastros mantidos pelas Demandadas, inegável que o caso em tela envolve matéria relativa ao Código de Defesa do Consumidor, o qual regula expressamente o cadastramento nos referidos órgãos de proteção ao crédito (artigo 43 e parágrafos da Lei 8.078/90). Em razão disto, juridicamente possível o ajuizamento da ação nesta comarca. Neste mesmo sentido seguem decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO…

psicológica, sobre o amor livre, chamada “Poliamor”. Dessa forma, além de abordar os conceitos e teorias referentes ao tema, este trabalho analisará a jurisprudência tanto favorável quanto desfavorável, trazendo os efeitos patrimoniais aplicados a esses casos. Assim, o tema apresentado é de total importância, pois que atenta-se para o fato que que não são todas as formas de entidades familiares existentes na sociedade contemporânea que são reconhecidas e protegidas pelo ordenamento…

Introdução ao Estudo do Direito 352 edição Revista e atualizada Sumário: 90. Conceito. 91. Espécies. 92. Paralelo entre Jurisprudência e Costume. 93. O Grau de Liberdade dos Juizes. 94. A Jurisprudência Cria o Direito? 95. A Jurisprudência Vincula os Tribunais? 96. Processos de Unificação da Jurisprudência. 90. CONCEITO No curso da história o vocábulo jurisprudência sofreu um a variação sem ântica. De origem latina, formado por ju ris e prudentia, o vocábulo foi empregado em Roma para…

a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação aos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência. Ou seja, trata-se de um organismo jurisdicional autônomo que faz parte do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, criado no âmbito da OEA. Assim, a Corte analisa, basicamente, os casos de suspeita de que os Estados-partes tenham violado um direito…

Segurança Jurídica e justiça se contrapõem ou podem conviver pacificamente? Responda de forma fundamentada. Estado de direito é o Estado submetendo seus atos em relação aos cidadãos, às decisões judiciárias. O Estado de direito é aquele que reconhece os direitos individuais, cuidando de acatar e fazer cumprir o direito por ele mesmo instituído. O Estado em consideração segue a linha do direito, se auto limitando, protegendo as liberdades individuais contrapondo-se ao estado de…

CASO CONCRETO 2 Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía uma aula de Introdução ao Direito, afirmando que aquela disciplina tinha como principais objetivos abrir para os alunos as portas do Curso de Direito e despertá-los para o gosto e o entusiasmo pelo Direito e que um dos objetivos da Introdução ao Direito é estimular a reflexão do…

como indício de culpa. Ora, é evidente que do silêncio não podem deduzir-se presunções que superem a presunção de inocência do réu, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da O.N.U. (art. 9º). Ressalte-se, enfim, que quem não reconhece a existência de presunções ou ficções pró-réu no processo penal, com muito maior razão afasta toda e qualquer presunção ou ficção que lhe seja contrária". Nessa vereda, cumpre trazer a lume as lições do mestre Mirabete5: "Essa…

compra nestes ambientes, exemplo a Cidade de Joinville – SC. O “Camelódromo Central”, assim denominado com uma placa fixada em frente ao imóvel, a localização deste estabelecimento é em frente à Prefeitura Municipal. Nos Tribunais de Justiça e nos Superiores Tribunais de Justiça, já se observam julgados que acatam o principio da adequação social para absolvição do réu. 2 – OBJETIVOS 2.1 – OBJETIVO GERAL O objetivo é buscar o entendimento doutrinário e…