Trava bancaria

Sumário 1 - TRAVA BANCÁRIA 3 2 – ENTENDIMENTOS NOS TRIBUNAIS 5 2.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 2.2 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 6 2.3 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 2.4 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 2.5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9 3 – REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 1 - TRAVA BANCÁRIA Na atual conjectura do Brasil, mesmo com o crescimento econômico, há empresas que enfrenta problemas financeiros, comprometendo a sua solidez no mercado. A nova Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF) n° 11.101/05, foi criada para tentar evitar ou reduzir o índice da falência “direta” das empresas, pois a lei busca através do plano de recuperação empresarial viabilizar a sua preservação e a manutenção da atividade empresarial. As empresas para atender as emergências quando os recursos contábeis são insuficientes ou há presunção de insolvência, na maioria dos casos recorrem às instituições financeiras em busca de empréstimos, até mesmo das antecipações de seus recebíveis, com objetivo de liquidarem suas obrigações em relação a terceiros. Mediante ao fato, instituições financeiras a fim de terem certas as “garantias”, no que se refere aos empréstimos, criaram alternativas para o contrato de mútuo, denominada “TRAVA BANCÁRIA”, baseada na cessão fiduciária de crédito pela empresa. No contrato de mútuo, as instituições financeiras incluem cláusulas que possibilite

relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC. Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo…

devidamente qualificado, por seu procurador signatário, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral, em epígrafe, que move contra BANCO DO BRASIL S.A, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com as razões em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pede deferimento…

COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do autor em suas dependências, na condição de promotor de vendas, julgada improcedente na origem. 2) Não se vislumbra qualquer agir ilícito por parte do réu a ensejar a indenização pretendida pelo autor, tendo em vista ser uma liberalidade do hipermercado…

declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos países, o Controle de Constitucionalidade das normas é realizado no âmbito do Poder Judiciário. Diz-se Difuso, quando esse controle é feito por qualquer juiz de qualquer órgão do Poder Judiciário, com base em um caso concreto. Outra forma de realizar tal controle é a forma Concentrada, em que, somente o Superior Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da norma e o faz de forma…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” POUSO ALEGRE – MG 2013 CIRINO HUDSON DE PAULA “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” Projeto de Monografia apresentado ao curso de Bacharelado em Direito, Faculdade DE Direito do Sul de Minas – FDSM. Orientador: Prof. Me. Cristiano Thadeu e Silva Elias “O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO TRIBUNAL DO JURI” FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data…

Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados, decisões, entre outros, sendo abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso. Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários: 1. INQUÉRITO POLICIAL - FRAUDE À LICITAÇÃO – PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 É DE QUATRO ANOS - RECONHECIMENTO DA…

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a…

01 - Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.519 - SP (2007/0290797-4) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR : PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPR. POR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC ADVOGADO : RAQUEL LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL…

não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença”. Nesse passo, aduz Orlando Gomes, citado por Bortoluzzi, que o instituto “consiste numa condenação acessória, na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita ao Estado-juiz aplicar, e não somente dizer o direito ao caso concreto, está disciplinado nos artigos 273, § 3º, 461, 461-A do CPC. Pelo…